Página 582 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

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competência para julgamento é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo o art. 11, inc. IV, alínea b, da Resolução n. 01/98. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70065175085, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2015) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL.EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, b, da Resolução nº 01/98) o julgamento da apelação,uma vez que a demanda inclui-se na subclasse "sucessões".Competência declinada.(Apelação Cível, Nº 70067358903, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 01-12-2015) Ementa:AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. EXPEDIÇÃO DEALVARÁPARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NACOMPETÊNCIADA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de pedido dealvarájudicialde bem registrado em nome depessoafalecida, é de ser declinada acompetência, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo com o art. 11, § 2º, da Resolução nº 01/98.COMPETÊNCIADECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70065877201, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.SUCESSÃO.ALVARÁ JUDICIAL.Tendo falecido o pai dos recorrentes, e havendo resíduos do benefício previdenciário recebido do INSS, que estão depositados em nome dele, o pedido de alvará judicial é possível,desde que permaneça retido o valor proporcional ao quinhão do outro sucessor, que não foi localizado. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060899051,Sétima Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014). Desse modo, por todos os fundamentos supramencionados, constato que a matéria objeto da demanda perpassa questão relativa à classe jurídica SUCESSÕES.Destarte,DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito edetermino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. C.Belém/PA,08/01/2020. Roberto Andrés ItzcovichJuiz deDireito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital301

Número do processo: 0839728-57.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: JOSE LUIS ARIAS BAHIA Participação: ADVOGADO Nome: IZABELE PEREIRA BARRA OAB: 016151/PA Participação: REQUERIDO Nome: BANPARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITALAÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL (1295) PROCESSO Nº: 0839728-57.2019.8.14.0301REQUERENTE: JOSE LUIS ARIAS BAHIAREQUERIDO: BANPARAEndereço: Avenida Senador Lemos, 1372, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida.Houve decisão prolatada nos autos, determinando a redistribuição dos autos para esta Vara Cível. O referido juízo entendeu que ação para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida seria matéria afeta ao tema Resíduos, e que, portanto, seria de competência desta 4ª Vara Cível,o que se revela inconsistente, conforme explanação abaixo. Aprioristicamente, importante relembrar que o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.008/1981), estatuto geral que dispõe, dentre outros assuntos, acerca das atribuições e competência de Juízes e Varas, previu, em seus arts. 100 e 110, o seguinte:"Art. 100. Na Comarca da Capital haverá 40 (quarenta) Juízes de Direito, dos quais 34 funcionarão nas seguintes Varas, cujas competências serão estabelecidas através de Resolução do Tribunal de Justiça:(...) 11ª Vara Cível e Comércio-Provedoria, Resíduos e Fundações.""Art. 110. Aos Juízes de Direito daProvedoria, Resíduos e Fundações, compete:I- Abrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos e mandá-los registrar e inscrever nas repartições fiscais.II- Nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os nomeados em testamentos para dar execução às disposições testamentárias.III- Processar e julgar as contas dos testamenteiros.IV- Arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos termos do Código Civil.VProcessar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade de herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito.VI- Conceder o prazo, em prorrogação até seis (6) meses, para terminar o inventário nas condições do item III.VII- Processar e julgar:a) a ação de nulidade dos estatutos dasfundaçõese suas modificações, nos termos do Código Civil;b) verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30 do mesmo Código;c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do citado Código;d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos termos do Código Civil." Já aResolução 23/2007 do E. TJ/PA, por sua vez,redefiniu as