Página 427 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2020

de nascimento fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais, não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional.A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXVI, prevê o registro de nascimento como um direito fundamental, inerente à pessoa humana. Portanto, não se pode negar o registro do nascimento ao requerente, haja vista a obrigatoriedade do registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, a teor do que preceitua o art. 50 da lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Publicos).In casu, a parte requerente pretende que seja efetivado o devido registro no Livro do Cartório de Registros de Pessoas Naturais. Nos autos, existem provas suficientes para o veredictum, tendo sido observadas todas as formalidades legais.Impende destacar juntada de certidões negativas expedidas pelas Serventia Extrajudicial de Bequimão, Certidão de Batismo (emitida pelo Diocese de Pinheiro/MA) e os depoimentos das testemunhas em audiência de justificação, são provas suficientes para comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial.Ante o exposto, levando em consideração o que nos autos constam, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, produzindo os efeitos jurídicos previstos em lei, para DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE JOSÉ MÁRIO GUSMÃO AMORIM, incluindo-se no assentamento de nascimento as seguintes informações: nascido (a) no dia 20/01/1976, no município de Bequimão/Ma, filho (a) de Ciriaco dos Santos Amorim e Josefa Quitéria Gusmão, tendo como avó paterno Luiza Amorim e avó materno Sofia Gusmão.Oportunamente, expeçam-se os mandados necessários.Solicitem-se a certidão gratuitamente.Sem custas, face o pedido de justiça gratuita já deferido.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpridas as determinações, transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se.Bequimão-MA, 16 de outubro de 2019.IVIS MONTEIRO COSTAJuiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão Resp: 185645

Bom Jardim

PROCESSO Nº 0000738-77.2018.8.10.0074 (7442018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: ESTADO DO MARANHÃO

REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Proc 738-77.2018.8.10.0074DESPACHOINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput c/c art. 350, ambos do NCPC), em desejando, se manifestar sobre a contestação de fls. 32/33.Atribuo força de mandado a esta decisão.Bom Jardim, 03 de dezembro 2018.Juiz Bruno Barbosa PinheiroTitular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim Resp: 189480

PROCESSO Nº 0000788-40.2017.8.10.0074 (7902017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ANTONIO CHARLEIR DOS SANTOS VAZ

ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS ( OAB 7517-MA )

REU: MUNICIPIO DE BOM JARDIM - MA

PROCURADOR: MARCOS AURÉLIO DA SILVA DE MATOS (OAB/MA 11.036)

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE BOM JARDIMProcesso nº 788-40.2017.8.10.0074 (7902017) SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento c/c exibição de documentos, proposta por Antonio Charleir dos Santos Vaz, devidamente qualificado (a) e representado (a), contra o Município de Bom Jardim-MA, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando haver o reajuste de seus vencimentos no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), índice correspondente à perda salarial decorrente da errônea conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), levada a cabo em março/1994.Aduz, em síntese, ser servidor (a) estável/efetivo (a) da Municipalidade, e que, com o advento do Plano Real - instituído pela MP nº 434/1993, convertida na Lei nº 8.880/1994 -, as remunerações dos servidores públicos, civis e militares, tiveram seus valores convertidos para URV, na forma do art. 22 da retrocitada Lei.Prossegue acrescentando que a Administração Pública local, à época, não obedeceu aos parâmetros legais da conversão, omissão tal que ocasionara uma defasagem perpétua - que se arrasta até os dias atuais - nos salários pagos pelo Município, no percentual de 11,98%, contingência tal que constitui violação ao direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos [CF 37, XV], na esteira do que vem afirmando os Tribunais Superiores. Por tal razão, além da implantação do supracitado índice em seus vencimentos, almeja ainda o recebimento das parcelas vencidas desde a sua investidura, respeitada a prescrição quinquenal, pugnando, ao final, pela inteira procedência dos pedidos. Às fls. 15/15-v, sentença julgando liminarmente improcedente o pedido.Às fls. 41/42-v, Acórdão dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo (a) requerente, determinando o retorno dos autos a esta Comarca para o regular prosseguimento do feito.Citado, o réu apresentou contestação, tendo a parte autora apresentado réplica posteriormente.Intimadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que o requerido juntou leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos professores, pugnando, pois, pela improcedência do pedido inicial.Manifestação do requerente sobre a petição do Município-réu às fls. 108/111.É o relatório. Decido. Trata-se de causa que merece ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, que dispõe:"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;"In casu, há de se reconhecer prescrita a pretensão da parte autora, por ser matéria de direito que dispensa a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, em especial as leis juntadas pelo réu, conforme passa-se a fundamentar.Sobre o tema, é cediço que a Lei nº 8.880/94, instituidora do Plano Real, predicou a conversão do Cruzeiro Real em um padrão monetário cognominado URV (Unidade Real de Valor), parâmetro que, posteriormente, viabilizou a criação da moeda Real. Na época, a taxa anual de inflação, medida pelo IGP-DI, tendo como base o mês de maio de 1993, era de mais de 1.500%. Por sua vez, em junho de 1994, mês que antecedeu a introdução da moeda Real, a inflação anual era de mais de cinco mil por cento.Dito isto, é fato público que, no momento da conversão acima mencionada, inúmeros servidores públicos que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês foram prejudicados em decorrência dos critérios adotados, ficando estabelecido que aqueles que recebiam no dia 20 tinham o direito à diferença de 11,98%, enquanto os que recebiam em data diferente, mas antes do fim do mês, deveriam se submeter a fase de liquidação de sentença para apuração do percentual devido.Analisando o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral (RE 561.836), assentou que o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem (iam) seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, razão pela qual o referido percentual deve (ria) ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Por outro lado, na referida decisão, nossa Corte Maior especificou, ainda, que a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF., e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em