Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

[Termo de declarações de Vanessa Rodrigues], 382 [Termo de declarações de Jorge Augusto Zana Castelani Ribeiro], 384 [Termo de declarações de Heleno da Costa Mendes], 386 [Termo de declarações de Valdivino Sales do Amaral], 409 [Termo de declarações de Catarina Ferreira Coelho], 415/416 [Termo de declarações de Elaine Cristina Pereira] e 573 [CDs com vídeos e áudios]), a evidência daqueles elementos e, observo, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do NCPC). 3.2.1 As condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar (art. 139, § 3º, do ECA e art. 8º da Resolução CONANDA 170/2014) elidem um dos requisitos exigidos para a candidatura - a reconhecida idoneidade moral (art. 133, I, do ECA)- e constitui conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. 3.2.2 Nesse sentido, as pessoas ouvidas pelo Ministério Público (fls. 366, 370 e 409), cujos termos de declarações juntados traduzem a probabilidade do direito e sugerem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (corrupção eleitoral e transporte irregular de eleitores), testemunharam a entrega aos eleitores de bens (dinheiro), bem assim a oferta de transporte, por interpostas pessoas, a fim de que votassem na parte requerida. 3.2.3 Em procedimento administrativo, a parte requerida, ao ser ouvida pela Comissão Especial Eleitoral (fls. 330), não alegou nada pessoal (!) contra a testemunha Larissa Carla Ziviani de Oliveira (fls. 366), observo. 3.2.4 Nesse sentido: “As declarações produzidas nos autos do inquérito civil demonstram a existência de irregularidades praticadas pela agravante e nada obsta produza ela, agravante, durante a instrução, sob o pálio do contraditório, provas que infirmem o quanto alegado na inicial.” (TJSP - Câmara Especial - Agravo de Instrumento n. 2083783-94.2016.8.26.0000, da Comarca de Pirajuí - Rel.ª Des.ª DORA APARECIDA MARTINS - V.U., j. 10/07/2017, p. 06 [destaquei]). 3.3 Assim, CONCEDO, com fundamento nos arts. 298 e 300, caput e § 2º, do NCPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada a fim de suspender os atos de nomeação (art. 6º da Resolução CONANDA 170/2014) e de empossamento (art. 139, § 2º, do ECA e art. 6º da Resolução CONANDA 170/2014) da parte requerida na função de conselheira tutelar; consequentemente, a convocação imediata (art. 16 da Resolução CONANDA 170/2014), a nomeação e o empossamento do suplente escolhido pela população local, seguindo-se a ordem decrescente de votação (arts. 6º e 16 da Resolução CONANDA 170/2014). 3.4 Intime-se pessoalmente o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno (Chefe do Poder Executivo local [Prefeito Municipal], pois o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA possui natureza de órgão integrante da administração pública local [art. 132 do ECA]) acerca da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, com a advertência do disposto no art. 297 do NCPC (medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória). 4. Processe-se pelo procedimento comum (art. 19 da Lei n. 7.347/1985 [Lei da Ação Civil Pública, LACP]e art. 318 do NCPC). 5. Cite-se a parte requerida com as advertências legais (arts. 335 a 337 do NCPC). 6. Com a resposta, ou certificado o silêncio (art. 347 do NCPC), manifeste-se a parte autora, inclusive sobre o cumprimento, ou não, da decisão liminar. 7. Após, pronuncie-se o Ministério Público (art. , § 1º, da LACP). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)

Processo 1006103-09.2019.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - V.L.J. - 1. Trata-se de requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de criança e adolescente no evento denominado “BAILE DO LÊ MUSTACHE”, organizado por VINÍCIUS LARA JOSÉ, portador do RG 53.140.039-44 - SSP/SP e do CPF n. 432.338.698-27, e JOÃO VÍTOR PADILHA DA CRUZ, portador do RG 44.277.540-4 - SSP/SP e do CPF n. 419.148.078-20 (fls. 01/02). Juntou documentos (fls. 04/30 e 34/61). 2. O Ministério Público concordou com ressalva (fls. 65). 3. Acompanho, especialmente com a apontada ressalva, o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3.1 A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 4. Ante o exposto, AUTORIZO, nos termos da Portaria n. 1/1996, desde que observada a condição suspensiva (cf. item 3.1), a realização do evento denominado “BAILE DO LÊ MUSTACHE”, nas dependências do Restaurante Dançante/Salão de Festas, situado na Rodovia Vicinal João Romero Lopes, n. 1, Bairro Pedregal Águas do Rio Grande, no Município de Guaraci, Comarca da Estância Turística de Olímpia, a ser realizado no dia 28 de dezembro de 2019, a partir das 22h até às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações constantes do item 4.2. 4.1 O efeito desta autorização está subordinado à obtenção (i) do alvará do Poder Executivo local e (ii) dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Fìsica) da pessoa que desempenhará, de fato, a função de segurança, a saber: Sr. Nilton Castro (fls. 31/32 item 2), (condição suspensiva), sob pena de embargo e impedimento do evento pelo Poder Público local, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CP). 4.1.1 Comunique-se ao Poder Público ([email protected]). 4.2 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente ao locais de diversão, estas determinações: (I) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, menores de 17 (dezessete) anos, não estão autorizadas; (II) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 17 (dezessete) anos e menores de 18 (dezoito) anos, acompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem documento a Carteira de Identidade (RG); (III) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 17 (dezessete) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem a Carteira de Identidade (RG) E a autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), com firma reconhecida por Tabelionato de Notas; e (IV) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados “camarotes” cujo serviço seja open bar (bebidas, alcoólicas ou não, servidas aos presentes sem custo adicional) ou all inclusive (bebidas, alcoólicas ou não, e comidas servidas aos presentes sem custo adicional), estão proibidas. 4.3 Outras determinações a serem observadas pela parte requerente: A afixação nas dependências do lugar em que se realizará o evento de avisos legíveis de que “A venda de bebida alcoólica é expressamente proibida a menores de 18 (dezoito) anos de idade” é de responsabilidade da parte requerente. A circulação de bebidas alcoólicas outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica nas dependências do lugar em que se realizará o evento é de responsabilidade da parte requerente. A prestação de serviço de segurança nas dependências do lugar em que se realizará o evento é de responsabilidade da parte requerente. 5. Comuniquem-se o Município de Guaraci, o Conselho Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 6. DETERMINO, nos termos dos arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [situação de risco] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA, a atuação dos órgãos tutelar e policiais a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, apurar infrações penais e preservar a ordem pública. 6.1 O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, deverá fiscalizar o evento, tomar providências, se necessárias, e, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o encerramento do evento, encaminhar relatório (positivo ou negativo) ao Juízo e ao Ministério Público. 6.2 O acesso, mediante apresentação