Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Janeiro de 2020

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Rio Grande do Sul , 14 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do

II – número mínimo de empregos diretos gerados com o empreendimento;

III – porte da empresa a ser instalada, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IV – faturamento médio previsto para os próximos 3 anos;

V – faturamento médio obtido nos 3 anos anteriores;

VI – liquidez corrente do empreendimento;

VII – percentual mínimo de área do imóvel destinado para atividade produtiva;

VIII – potencial poluidor, conforme a planilha de atividade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;

IX – existência de passivo ambiental por parte da empresa;

X – índice de inovação de tecnologia, no produto ou serviço.

XI – utilização de mão de obra e matéria-prima local;

XII – geração de divisas e arrecadação; e

XIII – atividade inovadora com emprego de tecnologia, ou ainda pouco explorada no Município.

§ 1º Contarão como critérios negativos para efeito de pontuação:

I – ser empreendimento com alto potencial poluidor, mesmo que permitido pela Licença de Operação do Distrito Industrial;

II – gerar efluentes líquidos não tratáveis e decorrentes do processo industrial;

III – gerar gases não tratáveis decorrentes da atividade industrial; e

IV – existência de passivo ambiental por parte da empresa.

V – execução de faturamento fiscal em outro Município que não o local.

§ 2º Em caso de empate nos critérios de pontuação, será declarada vencedora a empresa com mais tempo em atividade no mercado.

§ 3º Se as empresas requerentes forem novas, para efeito de desempenho previsto no parágrafo anterior, contará a data de constituição da empresa.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS

Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder à Concessão de Uso de bens imóveis para empresas e empreendimentos cujas atividades se enquadrem no objeto desta Lei Complementar.

Art. 12 A Concessão de Uso será efetuada por concorrência pública ou através de seleção através de chamamento público e ainda a possibilidade de dispensa de licitação.

§ 1º Poderão ser objeto de Dispensa de Licitação os processos de Concessão cuja solicitação apresentar, além dos requisitos dispostos na Lei Federal nº 8.666/93:

I – Investimentos superiores à 2.500 VRM’s (Valor de Referência Municipal) em obras civis, tecnológicas ou novos produtos;

II – Gerar pelo menos 3 (três) empregos diretos.

III – Já ter participado de outros processos de seleção regularmente estabelecido;

s Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | Nº 2727

IV – A empresa já estiver regularmente instalada sobre área pública por intermédio de outra política de incentivo anterior, ou, ainda no caso de sucessão de empresas já instaladas sobre área pública.

Art. 13 Homologada a licitação ou processo de dispensa, a Concessão de Uso será formalizada por Termo de Compromisso e posterior Escritura Pública que conterão as responsabilidades das partes, os encargos assumidos pelo concessionário, prazos de execução e as cláusulas de reversão do ato.

Parágrafo único. O imóvel concedido pelo município ficará impenhorável, intransferível e inalienável até a quitação regular.

Art. 14 Os encargos a serem considerados nos Termos de Compromisso e regulamentados por Decreto Executivo são:

I – manter o uso do imóvel, exclusivamente, para as atividades econômicas constantes no art. 1º desta Lei Complementar;

II – apresentar protocolo de entrada em tramitação dos projetos necessários à construção e licenciamento do empreendimento dentro do prazo determinado por regulamento específico;

III – iniciar a construção em, no máximo, 4 (quatro) meses após a assinatura de contrato de Concessão de Uso com a devida aprovação dos projetos e licenciamentos. Devendo neste caso estes processos internos serem prioritários na tramitação interna do Município;

IV – iniciar as atividades produtivas dentro do prazo apresentado no projeto anexo ao pedido de área ou de acordo com o prazo que determinar as normas de ocupação emitidas pelo Município;

V – cumprir as normas, diretrizes e regulamentos especiais que incidam sobre o Distrito Industrial e as demais áreas destinadas aos empreendimentos, nos termos desta Lei Complementar;

VI – contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial;

VII – cumprir as metas de geração de emprego, faturamento e impostos previstos para os primeiros 3 anos de operação, conforme apresentado no Pedido de área inicialmente;

§ 1º O não cumprimento por parte da empresa Concessionária de quaisquer das obrigações compromissadas, obriga o Município a cancelar a Concessão de Uso por inexecução do encargo, nos termos do art. 562 do Código Civil Brasileiro.

§ 2º Depois de cumpridos os encargos e pago o valor pelo terreno conforme contrato, poderá o Concessionário realizar a venda do imóvel para empresa adquirente estiver dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 15 Fica garantida a possibilidade de oneração hipotecária do imóvel doado, em garantia de financiamento para edificação, instalação ou ampliação do empreendimento, vinculando-se o credor a cumprir com o uso destinado do imóvel, sob pena de incidência de cláusula de reversão ao Município.

Parágrafo único – Para atender ao disposto neste artigo, os encargos e cláusulas de reversão serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município, conforme disciplina o § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93.

Art. 16 As cláusulas de reversão incidem sobre o inadimplemento dos encargos definidos nesta Lei Complementar e nas condições que seguem, as quais serão fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal:

I – dar ao imóvel destinação diversa da atividade econômica que motivou a doação, exceto se a legislação assim o permitir;

II – ociosidade das instalações após 6 (seis) meses da implantação, sem a devida justificativa;