Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

LEI Nº 17.263, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 283/18, DA VEREADORA SANDRA TADEU – DEMOCRATAS)

Denomina Praça Edmundo Alves de Oliveira o Sistema de Recreio que especifica, localizado no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Edmundo Alves de Oliveira o Sistema de Recreio V do croqui patrimonial nº 100.253, delimitado pelas ruas Haquea, Oanani e por lotes particulares, localizado no setor 146, quadras 24 e 25 e no setor 147, quadra 152, situado no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

LEI Nº 17.264, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 443/18, DO VEREADOR GILSON BARRETO – PSDB)

Denomina Praça Felix Benedito Bezerra o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Felix Benedito Bezerra o logradouro delimitado pelas ruas Francisco Lobo, Lourenço Leite Penteado e por lotes particulares, localizado no setor 152, quadra 369, situado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

LEI Nº 17.265, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 604/18, DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA - PSDB)

Denomina Travessa Adão Alves Gonçalves o logradouro que especifica, localizado no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Travessa Adão Alves Gonçalves o logradouro conhecido por Viela 2 na planta de loteamento AU 2839, com início na Rua General Moreira Couto (setor 137 -quadras 31 e 32), entre a Rua Professora Lucila Cerqueira e a Viela 1 do AU 2839 e término na divisa com o setor 230 (setor 137 - quadras 30 e 33), localizado no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

LEI Nº 17.266, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 542/18, DO ISAC FÉLIX - PL)

Denomina Praça José Paulo das Neves o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça José Paulo das Neves o logradouro situado na confluência das ruas Angelo Santesso com Ana Santesso e delimitado por lotes particulares, identificado como espaço livre 3 da planta AU 2316, localizado no setor 149, quadras 24, 27 e 28, no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

LEI Nº 17.267, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 385/19, DOS VEREADORES FERNANDO HOLIDAY – DEMOCRATAS, ISAC FÉLIX – PL, RICARDO NUNES – MDB E ZÉ TURIN – REPUBLICANOS)

Altera a Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, e a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 9º, 11, 12, 21 e 23 da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º A supressão de vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, em propriedade pública ou privada, fica subordinada à autorização, por escrito, do subprefeito competente.

.........................................................................

§ 2º Poderá o responsável pela unidade administrativa referida no caput deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares.” (NR)

“Art. 11. Nas demais hipóteses, a supressão de árvores só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias, observado o disposto no art. 15 desta Lei:

.........................................................................

VII - quando se tratar de espécies invasoras;

VIII - quando seu posicionamento impeça a implantação de faixa livre nas calçadas com, no mínimo, 1,20 metro (um metro e vinte centímetros) de largura;

IX - quando a espécie for de porte incompatível com o local onde foi implantada.” (NR)

“Art. 12. A realização de poda ou corte de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:

I - servidores da prefeitura;

II - integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil;

III - funcionários de empresas contratadas pela prefeitura para a execução destes serviços;

IV - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços.” (NR)

“Art. 21. Ao infrator, tanto pessoa física ou jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por muda de árvore ou árvore podada em desacordo com a legislação.

Parágrafo único. O valor da multa previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)

“Art. 23. As multas definidas nos arts. 20 e 21 desta Lei serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência ou de posterior constatação de inexistência de emergência na realização de poda ou corte de árvores.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passa a vigorar acrescida dos arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. A realização de poda ou corte de árvores, em áreas particulares será permitida aos munícipes ou a empresas ou profissionais por eles contratados, em seus respectivos imóveis.” (NR)

“Art. 12-B. A realização de poda de árvores, em logradouros públicos ou em áreas particulares, independe de prévia autorização municipal e deverá:

I - ser orientada por engenheiros agrônomos, florestais ou biólogos, devidamente inscritos em seu órgão de classe, que se responsabilizarão pelo procedimento;

II - respeitar as boas práticas descritas no Manual Técnico de Podas de Árvores aprovado pelas Secretarias do Verde e Meio Ambiente e de Subprefeituras;

III - ser acompanhada da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos gerados pela poda ou corte, nos termos da legislação municipal.

Parágrafo único. Quando a poda for realizada em área particular, o munícipe interessado deverá apresentar à Subprefeitura correspondente, com 10 (dez) dias de antecedência, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução.” (NR)

“Art. 12-C. O corte ou poda de árvores localizadas em logradouros públicos ou em áreas particulares, nas situações em que ficar caracterizada emergência, poderá ser realizada pelos profissionais mencionados no art. 12 e 12-A desta Lei, independentemente de prévia autorização.

Parágrafo único. A caracterização da emergência da realização do corte ou poda de árvores localizadas em áreas privadas deverá ser atestada em laudo elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, integrante dos quadros da Administração Municipal ou não, que se responsabilizará pelo procedimento, a ser apresentado à Subprefeitura competente em até 1 (um) dia após o início dos trabalhos.” (NR)

“Art. 12-D. A autorização para realização de poda e corte de árvores pelas empresas concessionárias de serviços públicos a que alude o inciso IV do art. 12 desta Lei só poderá ser concedida mediante a celebração de convenio com o município, na qual deverá constar, no mínimo:

I - a necessidade de observância das condições estabelecidas no art. 12-B desta Lei; e

II - o estabelecimento de prazo máximo para a concessionária atender solicitações da Secretaria Municipal das Subprefeituras de realização de cortes ou podas ou de desligamento temporário de circuitos sob os quais estejam localizadas árvores nas quais devam ser realizados tais serviços.

Parágrafo único. No caso de ausência de convênio, as empresas mencionadas no caput deste artigo deverão apresentar à Subprefeitura competente solicitações de realização de serviços de poda e corte de árvores, devidamente acompanhadas de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, identificando e fundamentando, individualmente, árvore a árvore, a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução.” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

DECRETOS

DECRETO Nº 59.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, que proíbe, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Para fins do disposto no § 1º do artigo 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, considera-se reincidência a reiteração da conduta, em dias ou horários diferentes, praticada pelo mesmo infrator, relativamente à distribuição de material publicitário, dentro do período máximo de 6 (seis) meses contados da lavratura do primeiro auto de multa.

Art. 2º Havendo distribuição irregular no mesmo dia, hora e local, deverá ser aplicada uma única multa, a um único infrator, sem prejuízo da apreensão de todo o material impresso distribuído irregularmente.

Parágrafo único. Decorridos 60 (sessenta) minutos da primeira autuação prevista no “caput” deste artigo, e caso o infrator persista na distribuição do mesmo material irregular, será caracterizada a reincidência, aplicando-se a multa em dobro, renovada a cada constatação, até a cessação da infração, respeitado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos entre as autuações.

Art. 3º Havendo, na forma do § 1º do artigo 26 da Lei nº 14.517, de 2007, a indicação de mais de um beneficiário ou responsável pela divulgação do produto ou serviço por meio do material publicitário, o auto de multa deverá indicar apenas um infrator, de forma a não autuar mais de um responsável pela distribuição do mesmo material.

Art. 4º Previamente à aplicação da multa, para o fim de se caracterizar a reincidência, o Agente Vistor deverá certificar a existência de multa anteriormente lavrada para o mesmo infrator, cadastrada em bancos de dados informatizados ou em outros meios de que dispuser.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretária de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

DECRETO Nº 59.173, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Denomina o logradouro público que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso da atribuição conferida pelo inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do que consta do processo administrativo nº 2010-0.120.735-8,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Travessa Luiz Carlos Santos Cunha, CODLOG 51.639-2, o logradouro que começa na altura do número 794 da Avenida Antenor Navarro, entre a Avenida Mendes da Rocha e Rua Benfica e termina na Rua Benfica, situado na quadra 159 do setor 66, no Distrito de Vila Medeiros, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretária de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

DECRETO Nº 59.174, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Exclui a Rua Benedito Archangelo Nepomuceno dos efeitos da oficialização estabelecida pelo Decreto nº 10.549, de 4 de julho de 1973.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os estudos técnicos e jurídicos levados a efeito nos autos do processo administrativo nº 2015-0.116.644-8, que culminaram com o entendimento do caráter particular da Rua Benedito Archangelo Nepomuceno;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 4º do Decreto nº 10.549, de 4 de julho de 1973,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica excluída dos efeitos da oficialização estabelecida pelo Decreto nº 10.549, de 4 de julho de 1973 a Rua Benedito Archangelo Nepomuceno, CODLOG 38.979-0, representada na quadra 179 da planta CPCO nº 404 anexa ao referido decreto, situada na quadra 105 do setor fiscal 299, no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica revogado o item 3 do artigo 1º do Decreto nº 17.392, de 29 de junho de 1981.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça - Substituto

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretária de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 13 de janeiro de 2020.

DECRETO Nº 59.175, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso da atribuição conferida pelo inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do que consta do processo administrativo nº 2012-0.222.648-1,

D E C R E T A:

Art. 1º Os logradouros a seguir relacionados, constantes da planta de parcelamento do solo AU 23/6275/96 - Parque Boa Esperança - 2º gleba, da Divisão de Logradouros e Edificações - DLE, da Coordenadoria de Cadastro e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, situados no Distrito do Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, ficam assim denominados:

I - Rua Abílio Manoel, CODLOG 47.543-2, o logradouro conhecido por Rua 53, que começa na rua conhecida por 51, agora denominada Lorenzo Penna, e termina na Rua 52, agora denominada Alípio Martins (setor 194 - quadras 231 e 234);

II - Rua Alípio Martins, CODLOG 47.544-0, o logradouro conhecido por Rua 52, que começa na Rua Aguarico (setor 194 - quadras 231 e 232) e termina na rua conhecida por 50, agora denominada Almeida Falcão (setor 194 - quadras 234 e 235);

III - Rua Anísio Silva, CODLOG 47.546-7, o logradouro conhecido por Rua 67, que começa na rua conhecida por 52, agora denominada Alípio Martins (setor 194 - quadras 232 e 235), e termina na confluência da rua conhecida por 56, agora denominada Carlos Alexandre, e pelo logradouro formado pelas ruas conhecidas por 59 e 60, agora denominado Dorival Caymmi (setor 194 - quadra 232 e espaço livre 3);

IV - Rua Ayrton Rodrigues Leite, CODLOG 47.547-5, o logradouro conhecido por Rua 55, que começa no logradouro formado pelas ruas 50 e 54, agora denominado Almeida Falcão, e termina na rua conhecida por 67, agora denominada Anísio Silva (setor 194 - quadra 236 e espaço livre 3);

V - Rua Carlos Alexandre, CODLOG 47.549-1, o logradouro conhecido por Rua 56 (1º e 2º trechos), que começa na rua conhecida por 62 (1º trecho), agora denominada Ismael Silva (setor 248 - quadras 21 e 22), e termina na confluência da rua conhecida por 67, agora denominada Anísio Silva, e pelo logradouro formado pelas ruas conhecidas por 59 e 60, agora denominado Dorival Caymmi (setor 194 - quadra 237 e espaço livre 3);

VI - Rua Celly Campello, CODLOG 47.551-3, o logradouro formado pela rua conhecida por 57 e pela P.R. 57, que começa no logradouro formado pelas ruas 59 e 60, agora denominado Dorival Caymmi, e termina a aproximadamente 140 metros além do seu início em praça de retorno (setor 194 - quadras 237 e 240);

VII - Rua Dircinha Batista, CODLOG 47.552-1, o logradouro formado pela rua conhecida por 58 e pela P.R. 58, que começa no logradouro formado pelas ruas 59 e 60, agora denominado Dorival Caymmi, e termina a aproximadamente 90 metros além do seu início em praça de retorno (setor 194 - quadras 239 e 240);

VIII - Rua Dorival Caymmi, CODLOG 47.553-0, o logradouro formado pelas ruas conhecidas por 59 e 60, que começa na rua conhecida por 62, agora denominada Ismael Silva (setor 194 - quadras 228 e 239), e termina a aproximadamente 90 metros além da Rua 67, agora denominada Anísio Silva, junto à Travessa Sônia Dutra, agora assim denominada (setor 194 -quadras 232 e 233);

IX - Rua Helena Meirelles, CODLOG 47.554-8, o logradouro formado pela rua conhecida por 61 e pela P.R. 61, que começa no logradouro formado pelas ruas 59 e 60, agora denominado Dorival Caymmi, e termina em praça de retorno junto ao logradouro formado pelas vielas 10 e 11, agora denominado Travessa Sônia Dutra (setor 194 - quadras 228 e 233);

X - Rua Ismael Silva, CODLOG 47.555-6, o logradouro formado pela rua conhecida por 62 e P.R. 62 (1º e 2º trechos), que começa na rua conhecida por 66, agora denominada Jovelina Pérola Negra (setor 248 - quadra 19 e espaço livre 1), e termina em balão de retorno junto ao logradouro formado pelas vielas 10 e 11, agora denominado Travessa Sônia Dutra (setor 194 -quadras 228 e 241);

XI - Rua Itamar Assumpção, CODLOG 47.556-4, o logradouro conhecido por Rua 64, que começa na rua conhecida por 62 (1º trecho), agora denominada Ismael Silva, e termina na rua conhecida por 63, agora denominada Luiz Eça (setor 248 - quadras 20 e 21);

XII - Rua Jackson do Pandeiro, CODLOG 47.557-2, o logradouro conhecido por Rua 65, que começa na rua conhecida por 62 (1º trecho), agora denominada Ismael Silva, e termina na rua conhecida por 63, agora denominada Luiz Eça (setor 248 - quadras 19 e 20);

XIII - Rua Jovelina Pérola Negra, CODLOG 47.558-0, o logradouro formado pela rua conhecida por 66 e pela P.R. 66, que começa no prolongamento da Rua Curumatim, agora assim denominada (setor 248 - quadras 17 e 18), e termina em balão de retorno a aproximadamente 25,00m além da rua conhecida por 62 (1º trecho), agora denominada Ismael Silva (setor 248 -quadra 18 e espaço livre 1);

XIV - Rua Luiz Eça, CODLOG 47.561-0, o logradouro conhecido por Rua 63, que começa no logradouro formado pela rua conhecida por 66 e por P.R. 66, agora denominado Jovelina Pérola Negra (setor 248 - quadras 17 e 19), e termina na rua conhecida por 56 (1º trecho), agora denominada Carlos Alexandre (setor 248 - quadras 17 e 21);

XV - Travessa Milton Moraes, CODLOG 51.083-1, o logradouro conhecido por Viela 5, que começa no logradouro formado pela rua conhecida por 66 e por P.R. 66, agora denominado Jovelina Pérola Negra, e termina a aproximadamente 126,00m além do seu início (setor 248 - quadra 18);

XVI - Travessa Pery Ribeiro, CODLOG 51.084-0, o logradouro formado pelas vielas 6 e 7, que começa no logradouro formado pelas ruas conhecidas por 50 e 54, agora denominado Almeida Falcão (setor 194 - quadra 230), e termina na rua conhecida por 52, agora denominada Alípio Martins (setor 194 - quadra 234);

XVII - Travessa Sivuca, CODLOG 51.086-6, o logradouro conhecido por Viela 9, que começa no logradouro formado pela rua conhecida por 61 e P.R. 61, agora denominado Helena Meirelles, e termina no logradouro formado pela rua conhecida por 62 e P.R. 62 (2º trecho), agora denominado Ismael Silva (setor 194 - quadra 228);

XVIII - Travessa Sônia Dutra, CODLOG 51.087-4, o logradouro formado pelas vielas 10 e 11, que começa no logradouro formado pelas ruas conhecidas por 59 e 60, agora denominado Dorival Caymmi (setor 194 - quadras 229 e 233), e termina no logradouro formado pela rua conhecida por 62 e P.R. 62 (2º trecho), agora denominado Ismael Silva (setor 194 - quadra 228 e espaço livre);

XIX - Praça Stella Maris, CODLOG 51.088-2, o espaço livre identificado como 1, delimitado pelo logradouro formado pela rua conhecida por 66 e pela P.R. 66, agora denominado Jovelina Pérola Negra, pela rua conhecida por 62 (1º trecho), agora denominada Ismael Silva, pela faixa de transmissão de energia elétrica e por lotes particulares (setor 248 - quadras 25 e 29 e setor 194 - quadra 242);

XX - Praça Sylvinha Telles, CODLOG 51.089-0, o espaço livre identificado como 2, delimitado pela rua conhecida por 49, agora denominada Curumatim, pela rua conhecida por 54, agora denominada Almeida Falcão, pela rua conhecida por 56 (1º trecho), agora denominada Carlos Alexandre, e pela faixa de transmissão de energia elétrica (setor 194 - quadras 237, 238 e 242);

XXI - Praça Waldick Soriano, CODLOG 51.090-4, o espaço livre identificado como 3, delimitado pela rua conhecida por 54, agora denominada Almeida Falcão, pela rua conhecida por 55, agora denominada Ayrton Rodrigues Leite, pela rua conhecida por 56 (2º trecho), agora denominada Carlos Alexandre, e pela rua conhecida por 67, agora denominada Anísio Silva (setor 194 - quadras 232, 236, 237 e espaço livre 2);

XXII - Praça Wilson Simonal, CODLOG 51.091-2, o espaço livre identificado por 4, delimitado pela rua conhecida por 49, agora denominada Curumatim, pela faixa de transmissão de energia elétrica e por lotes particulares (setor 248 - quadra 18 e setor 194 - quadras 242 e 46).