Página 419 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

Assiste razão às impetrantes.

Segundo dispunha o art. 195, I, da CF, comsua redação original, a lei poderia instituir contribuição para financiamento da seguridade social, a ser paga pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Como advento da EC 20/98, a mesma contribuição passoua poder incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício".

Com base nesse permissivo constitucional foi editada a Lei 8.212/91, cujo art. 22, I, instituiu contribuição social, destinada ao financiamento da seguridade social, devida pelo empregador, de 20%, incidente sobre o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestemserviços, destinadas a retribuir o trabalho."

Da leitura desse dispositivo legal, tem-se que a verba sujeita à incidência dessa contribuição deve tero caráterremuneratório, salarial.

Tanto assim é que a mesma Lei, depois de definir, em seu art. 28, caput, quais as verbas que comporiam o salário de contribuição (base para incidência da referida contribuição), novamente enfatizou o caráterremuneratório de que deveriamestar revestidas, excluindo, expressamente, através do 9.º do mesmo artigo (para que não fossemconfundidos comverbas remuneratórias) alguns abonos, eis que, embora auferidos pelo trabalhador - e pagos pelo empregador -revestiam, tais abonos, a natureza indenizatória.

Vale dizer, a própria Lei 8.212/91 explicitou alguns "abonos"que não deveriamser considerados como integrantes da remuneração, para efeito de incidência da contribuição de que ora cuidamos.

À guisa de exemplo, tem-se que o 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que "não integramo salário de contribuição para fins desta lei": a) os benefícios da previdência social; b) as ajudas de custo e o adicionalmensalrecebido pelo aeronauta, nos termos da Lei5.929/73; c) a parcela in natura recebida de acordo comos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) as férias indenizadas e o respectivo adicionalconstitucional; e) as importâncias previstas no art. 10, I, do ADCT da CF/88, às indenizações por tempo de serviço, as indenizações de que cuidamo art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidamo art. 14 da Lei5.889/73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT) etc. e f) a parcela referente ao vale-transporte e vários outros abonos.

Deixa expresso o mesmo 9.º (comredação dada pela Lei 9.528/97) que não integramo salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, e, item7, que foiincluído pela Lei9.711/98).

Ou seja, a própria Lei de Custeio da Previdência Social admite a exclusão do salário de contribuição, para efeito da contribuição previdenciária sobre ele incidente, dos ABONOS QUE NÃO SE QUALIFIQUEM COMO SALÁRIO.

Diante de tais premissas, passo a analisar se há incidência ounão do tributo emquestão sobre a (s) verba (s) questionada (s) nos presentes autos. Vejamos:

Do terço constitucional de férias

Consoante expressa disposição contida no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91, acima transcrito, não integramo salário-de-contribuição os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas e respectivo adicional

Igualmente, não incidecontribuição previdenciária sobre o abono constitucionalde terço de férias, porquanto tais valores não se incorporamaos proventos de aposentadoria, esse é o entendimento do E. Supremo TribunalFederal.

Inclusive, a Suprema Corte já decidiu que a finalidade dessa verba é permitir ao trabalhador o reforço financeiro no período de suas férias, motivo pelo qual possuinatureza indenizatória.

Desse modo, em que pese o meu entendimento contrário, qual seja, o de que referida verba possui natureza remuneratória, adoto o entendimento do Pretório Excelso de que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de incidência da contribuição previdenciária.

Confira-se ementa de julgado proferido pelo E. STF:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE

FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido" (STF, AI 712880, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 26/05/2009).

Da mesma forma, vemse orientando o C. STJ:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. 1. O terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de incidência da contribuição previdenciária. 2. Precedente da Primeira Seção (Pet nº 7.296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009). 3. Incidente improvido. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - PET 200901836391, PET - PETIÇÃO - 7522, DJE DATA:12/05/2010, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO)

Do Aviso Prévio Indenizado:

O aviso prévioconstituina notificação que uma das partes do contrato de trabalho, seja o empregador, seja o empregado, fazà parte contrária, comunicandolhe a intenção de rescisão do vínculo, que se dará emdata certa e determinada, observado o prazo estabelecido emlei.

Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo aosaláriocorrespondenteàqueleperíodo.