Página 617 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

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DO DEVE SER SOLUCIONADO NA ESFERA CIVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEME NTOS QUE INDIQUEM A OCORRENCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO C ODIGO PENAL. ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, TENDO EM V ISTA A NAO CARACTERIZACAO DA FRAUDE PENAL, E DETERMINO O ARQUIVAM ENTO DO PRESENTE FEITO COM AS CAUTELAS LEGAIS, FACE A ATIPICIDADE

DA CONDUTA DO INVESTIGADO LEONILDO FRANCISCO DA SILVA. P.R.I. CU MPRA-SE. MORRINHOS,19 DE DEZEMBRO DE 2019. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 125796-81.2019.8.09.0107

AUTOS NR. : 1511 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : HKCD

INDICIADO : RJSC

DESPACHO :

PROCESSO:201901257961 S E N T E N C A TRATA-SE DE INQUERITO POLIC IAL INSTAURADO EM 01 DE JULHO DE 2019, PELA DOUTA AUTORIDADE POLI CIAL, CUJOS TRABALHOS DE INVESTIGACAO FORAM CONCLUIDOS E REMETIDO S AO PODER JUDICIARIO EM OUTUBRO DE 2019. INSTADA A SE MANIFESTAR , A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, FACE A AUSENCIA DE DADOS SOBRE A AUTORIA DO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 218, C, 1 DO CÓDIGO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO . INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE SEGUNDO OS PRINCIPIOS CONSTITU CIONAIS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ART. 5, LVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NINGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE

O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. PARTINDO D ESSA IDEIA, E OPORTUNO REGISTRAR QUE QUANDO NO INQUERITO POLICIAL

NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIREM DE BASE A DENUNCIA, PODERA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER O SEU ARQU IVAMENTO (CPP, ART. 17), OBSERVANDO QUE CABE AO MINISTÉRIO PUBLIC O O ONUS DA PROVA. ANTE O EXPOSTO, E AUSENTES OS ELEMENTOS DE PRO VAS QUE EVIDENCIASSEM O DELITO PRATICADO PELO INVESTIGADO, ACOLHO

O PARECER MINISTERIAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUE RITO POLICIAL COM AS CAUTELAS LEGAIS, RESSALVANDO-SE O ARTIGO 181 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 10 DE

JANEIRO DE 2020. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO 1ART. 18. DEPOIS DE ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PELA AUTORIDADE J UDICIARIA, POR FALTA DE BASE PARA A DENUNCIA, A AUTORIDADE POLICI AL PODERA PROCEDER A NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER N OTICIA.

NR. PROTOCOLO : 53179-26.2019.8.09.0107

AUTOS NR. : 625 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PABLO GABRIEL LUIZ VIEIRA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 25917 GO - ADRIANA SUL SANTANA

DESPACHO :

PROCESSO: 201900531792 D E S P A C H O EXPECA-SE OFICIO AO JUÍZO DA COMARCA DE PLANALTINA, SOLICITANDO INFORMACOES REFERENTES AO C UMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA INTERROGATORIA DE FL. 216, CONSIGN ANDO QUE SE TRATA DE REU PRESO E QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE ESTAGN ADOS AGUARDANDO RESPOSTA. CUMPRA-SE COM URGENCIA . MORRINHOS, 09 DE JANEIRO DE 2020. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 58663-56.2018.8.09.0107

AUTOS NR. : 579 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE JOAO LEITE VITIMA : MARIA EDUARDA DA SILVA SOUZA ADV ACUS : 33815 GO - DIEGO ESTEVAO AMARAL