Página 10588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

Autos n. 5125166.11.2019.8.09.0148

Natureza: Restituição de coisa apreendida

Requerente: EDNA DE OLIVEIRA LIMA MIRANDA

SENTENÇA

EDNA DE OLIVEIRA LIMA MIRANDA, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou pedido de alvará para restituição do veículo VW/SAVEIRO 1.6, 2000/2000, chassi 9BWZZZ376YP513434, placa CYW-1881, cor branca.

Aduziu, em suma, que o referido veículo foi apreendido quando seu filho Fernando Rhaniere Miranda estava na praça São Sebastião, na cidade de Itaguari, com o som ligado em volume alto.

Sustentou que seu pedido de restituição deve ser deferido, pois o veículo em questão é utilizado para locomoção até o trabalho pelo seu filho e não é fruto da prática delituosa e nem foi utilizado para prática de crimes.

Pleiteou ainda a isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo.

Com a exordial trouxe os documentos de fls. 6/14.

Instado, o Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de restituição de veículo, mas pelo indeferimento do pleito de isenção da taxa de pátio (fls. 20/21).

É o suficiente relatório. DECIDO.

O artigo 118 do Código de Processo Penal pátrio estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A restrição de bens deve limitarse apenas àqueles direta e intencionalmente colocados como instrumentos do crime e não os que ocasionalmente estejam ligados à conduta incriminada.

Analisando detidamente o pedido, noto a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da pretensão.

Tratando-se o caso de procedimento policial lavrado por suposta infração aos artigos 230, inciso XII e 228, do Código de Trânsito Brasileiro, tal fato não justifica a permanência do