Página 372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

vestibular do curso de Física da Universidade de Brasília - UNB. Assenta, também, que com o intuito de resguardar a oportunidade, o impetrante requereu a matrícula no Centro de Ensino impetrado, o que fora indeferido pela Diretora Ana Paula, ao qual informou que na modalidade Educação a Distância, EJA ? Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e/ou conclusão do curso só será possível para o ensino médio, caso o postulante tenha atingido a idade mínima de 18 (dezoito) anos. Argumenta que a exigência é ilegal, pois possui maturidade suficiente para ingresso no curso superior de ensino, o que restou comprovado com sua aprovação para ingresso na UNB. O impetrante pleiteou provimento liminar para que fosse determinado à Autoridade Coatora que efetuasse sua matrícula para as avaliações de conclusão de ensino médio. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e, em consequência, pela concessão da segurança para que lhe fosse assegurando o direito de ser submetida ao exame supletivo de ensino médio em todas as suas etapas (realizar provas, receber certificados), e caso seja aprovado, que lhe seja outorgado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A inicial veio acompanha com documentos. No dia 1º de julho de 2019, foi prolatada decisão deferindo a liminar pleiteada pelo impetrante (ID 38532937). O DISTRITO FEDERAL se manifestou pela não intervenção (ID 40403431). A Autoridade Impetrada, apesar de devidamente notificada, não apresentou manifestação (ID 42786805). O Ministério Público se manifestou em petição de ID 45776867, pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Dito isto, passo ao exame do mérito, onde verifico assistir razão ao Impetrante. Com efeito, segundo o artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/1996, a modalidade de educação de jovens e adultos - EJA é destinada ?A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida?. O artigo 38 do referido diploma legal prevê a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio nessa modalidade: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-seão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. Destarte, a lei impõe dois requisitos para a inscrição do aluno em exame supletivo: ser maior de 18 anos e não ter frequentado o ensino regular na idade adequada. Não obstante, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem firmado o entendimento de que essas restrições legais devem ser interpretadas em conformidade com o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos diversos níveis de ensino. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. (...) (Acórdão n. 957380, 20150110665844APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016 Publicado no DJE: 03/08/2016. Pág.: 152/188). O dispositivo constitucional em questão encontra-se assim redigido: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; No caso, o Impetrante é maior de idade, demonstrou seu amadurecimento e capacidade intelectual por meio da aprovação para o curso de FÍSICA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-UNB, por meio de vestibular. O artigo da Lei nº 9.394/96 determina que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, dentre eles, a ?igualdade de condições para o acesso e permanência na escola?; ?a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber?; o ?pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas? e o ?respeito à liberdade e apreço à tolerância?. Essas diretrizes se harmonizam com a garantia constitucional do acesso à educação, sendo o primeiro princípio acima transcrito inteiramente aplicável à Impetrante, uma vez que a matrícula na instituição de ensino superior permitirá a continuidade dos estudos do impetrante e, por conseguinte, a possibilidade de uma vida melhor. Ademais, os incisos V e VII do artigo 4º da Lei de Diretrizes da Educação preveem o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, além da oferta de educação escolar regular a jovens e adultos, com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades. Nesse ponto, aliás, a lei novamente indica a importância da permanência na escola, pois assegura aos que trabalham condições de acesso e frequência à escola. Lado outro, tem-se que extrapola a razoabilidade a exigência, por parte do CETEB, no sentido de que o aluno, no caso concreto, deva contar com 18 anos de idade completos para, somente então, se matricular no ensino médio do EJA (Educação de Jovens e Adultos), visando a obtenção do certificado de conclusão do 3º ano do ensino médio. Embora a negativa do referido impetrado esteja respaldada na Resolução nº 01/2012 da Secretaria de Educação do DF, o art. 24, V, 'b' e 'c', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), possibilita a verificação do rendimento escolar assegurando tanto a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar, como o avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. In casu, consoante dito alhures, o Impetrante demonstrou maturidade e capacidade intelectual para ingressar no nível superior, uma vez que foi aprovado para o curso de FÍSICA DA UNB, por meio de vestibular, quando ainda não havia concluído o ensino médio, além preencher o requisito etário para a conclusão do ensino médio por supletivo, pois já conta com 18 anos. Assim, o artigo 24, inciso II, alínea c, da LDB determina que a educação básica será organizada ?independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada?. Essa orientação permite ao aluno acelerar, aproveitar ou avançar nos estudos, privilegiando o mérito, a capacidade, a dedicação e a maturidade intelectual dos que se destacaram pelo esforço. Dessa forma, faltando apenas seis meses para o fim do ano letivo, impedir um aluno de se matricular no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovado, não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além de afrontar o preceito da razoabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 3º ANO. NEGATIVA DO CEBAN. EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE AULAS. 6 MESES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LDB. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAPACIDADE E MATURIDADE INTELECTUAL. REQUISITO ETÁRIO. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, proposta por aluno que passou no vestibular de Direito no UniCeub quando cursava o 3º ano do ensino médio. 1.1. Pedido inicial visando compelir o réu a aplicar os exames finais para a conclusão do ensino médio, de forma a possibilitar a obtenção do respectivo certificado de conclusão. 1.2. Sentença que confirma antecipação de tutela e acolhe o pedido inicial. 1.3. Apelo do MPDFT sustentando que a aprovação em vestibular de faculdade privada não demonstra a capacidade e o amadurecimento intelectual do estudante. 2. Extrapola a razoabilidade a exigência, por parte do CEBAN, no sentido de que o aluno curse pelo menos 6 meses de aulas na instituição de EJA (Educação de Jovens e Adultos), para que, somente então, possa realizar as provas visando a obtenção do certificado de conclusão do 3º ano do ensino médio. 2.1. Embora a negativa do requerido esteja respaldada na Resolução nº 01/2012 da Secretaria de Educação do DF, o art. 24, V, 'b' e 'c', da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), possibilita a verificação do rendimento escolar assegurando tanto a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar, como o avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado. 2.2. No caso, o demandante demonstrou maturidade e capacidade intelectual para ingressar no nível superior, uma vez que foi aprovado para o curso de Direito no UNICEUB, quando ainda não havia concluído o ensino médio e preenche o requisito etário para a conclusão do ensino médio por supletivo, pois já tinha 18 anos à data do requerimento de matrícula. 3. Jurisprudência: 3.1. "(...) Afigura-se desarrazoada a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na Lei 9.394/96" (20160020284148AGI, Relatora: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 20/09/2016). 3.2. "(...) 1. O único requisito previsto na Lei nº 9.394/1996 para a matrícula nos cursos