Página 1 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 20 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Sergipe
há 2 meses

PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR DO ESTADO

BELIVALDO CHAGAS SILVA

VICE-GOVERNADORA DO ESTADO

ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração

GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCO ANTONIO QUEIROZ

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Urbano e Sustentabilidade

UBIRAJARA BARRETO SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde

VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca

ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Econômico e da Ciência e Tecnologia

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão,

Assistência Social e do Trabalho

LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo

JOSÉ SALES NETO

(Interino)

Secretário de Estado da Comunicação Social

JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle

ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado

GUSTAVO MELO DE MATOS

(Em exercício)

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ

DIRETOR-PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS S. GARCEZ MÍLTON ALVES

DIRETORA ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61

[email protected]

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PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO

LEI Nº 8.630

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o Tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizam Bolsa de Colostomia e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido às pessoas que realizam Tratamento Quimioterápico, Radioterápico, Hemodiálise ou utilizam Bolsa de Colostomia, direito a atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres.

Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo devem disponibilizar, às pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.

Art. 3º Fica garantido, em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, às pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei, o direito a utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, ou para idosos.

Art. 4º O benefício, objeto desta Lei, somente deve ser válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no seu art. 1º.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no seu art. 1º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Deputado Talysson de Valmir - PL

GOVERNO DO ESTADO

LEI Nº. 8.631

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a Notificação Compulsória em casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Notificação Compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:

I - o suicídio consumado;

II - a tentativa de suicídio;

III - o ato de automutilação, com ou sem concepção suicida.

§ 2º A Notificação Compulsória de que trata esta Lei é obrigatória para os estabelecimentos de saúde e para os estabelecimentos de ensino, sejam estas instituições públicas ou privadas.

Art. 2º Os casos de suicídio tentado ou consumado, como os casos de automutilação, são considerados de âmbito:

I - doméstico:

a) quando ocorridos em família, seja em unidade doméstica ou qualquer outro ambiente;

b) com a prestação de auxílio de ente da família;

c) com a indução ou instigação de ente familiar, ou por este tolerado;

II - público:

a) quando não se enquadram nas situações descritas no inciso I deste artigo;

b) com a prestação de auxílio de agente do Poder Público;

c) com a indução ou instigação de agente do Poder Público, ou por este tolerado;

III - cibernético: com a prestação de auxílio, indução ou instigação, em ambiente virtual.

Art. 3º A Notificação Compulsória de que trata esta Lei deve ser processada em um prazo máximo de 48 horas, a contar da data inicial de atendimento, e encaminhada aos seguintes órgãos:

I - às autoridades sanitárias, quando realizadas pelos estabelecimentos de saúde;

II - ao Conselho Tutelar, quando realizada pelos estabelecimentos de ensino;

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, quando o caso envolver criança ou adolescente, o Conselho Tutelar também deve ser notificado.

§ 2º Quando a violência autoprovocada for realizada com participação de terceiros, seja instigando, induzindo ou auxiliando, a Notificação Compulsória também deve ser dirigida à autoridade policial.

Art. 4º A Notificação Compulsória prevista nesta Lei possui caráter confidencial, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo, somente sendo autorizado o fornecimento de informações ao paciente ou seu representante legal.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Deputado Doutor Samuel - CIDADANIA

GOVERNO DO ESTADO

LEI Nº. 8.632

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de distribuição de água e energia elétrica efetuarem o corte residencial dos seus serviços, por falta de pagamento, nas vésperas dos finais de semana e feriados, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas de concessão de serviços públicos proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

§ 1º Para fins da presente Lei são consideradas concessionárias de serviços públicos:

I - empresas fornecedoras de água;