Página 218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

da CF). 6. A motivação sucinta que permite a exata compreensão do

decisum não se confunde com motivação inexistente. 7. A sanção

administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em

virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990,

esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado

da Súmula 7/STJ. 8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida" (Súmula 83/STJ). Recurso especial conhecido em parte e

improvido. (REsp/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)

Noutro julgamento, decidiu a Corte Superior:

ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO

ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). PODER

REGULAMENTAR E SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE

CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR PARA AFERIR ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR CLÁUSULA QUE ESTA CORTE

ENTENDE NÃO ABUSIVA. ILEGALIDADE DA SANÇÃO. ATO

ADMINISTRATIVO QUE, PRETENDENDO DIRIMIR CONFLITO NA

SEARA CONSUMEIRISTA, DETERMINA AO FORNECEDOR DE

PRODUTOS E SERVIÇOS A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO

CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. 1.

Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e

suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a

atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infração às normas consumeiristas, observada a

proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração,

vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. 3. Incumbe aos

órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de

cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. 4. Não obstante, a Segunda Seção desta Corte

assentou, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado

desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do

plano" (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/8/2010). Assim, aplicando o direito à espécie, resulta ilegal a aplicação de sanção administrativa em

virtude de previsão contratual que a jurisprudência desta Corte entende não abusiva. 5. É ilegal, por extrapolar do seu poder regulamentar e

sancionador, todo provimento de órgãos de defesa do consumidor que,

pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao

fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1256998/GO, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014,

DJe 06/05/2014)

Reafirmou no recurso especial 1652614, Relator o eminente Ministro Herman Benjamin que

“com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que constitui atribuição do Procon a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos

termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. É de se reconhecer, portanto,