Página 228 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2020

ré, condeno-a ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, tratandose de demanda simples, repetitiva e sem instrução processual (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda às devidas anotações, registrando o bem em nome dos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: NELCI ULIANA (OAB 6389/SC)

Processo 0300138-54.2017.8.24.0065 - Usucapião - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Francisco Bido - Requerente: Francisco Bido -

Requerido: Maria Bernardete Winter - Requerido: Maria Bernardete Winter - 3. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Ana Maria Bido e Francisco Bido e, em consequência, declaro a propriedade dos autores sobre lote urbano nº 8, da quadra nº 46, com área de 314,22m², Rua Professor Olavo, situado no Loteamento Beira Rio, Vila Sulina, no município de Guarujá do Sul/SC (descrição no memorial de fl. 16), servindo a presente sentença como título para averbação da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Diante da sucumbência total da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, tratando-se de demanda simples, repetitiva e sem instrução processual (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda às devidas anotações, registrando o bem em nome dos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER (OAB 53872/ PR), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC)

Processo 0301240-14.2017.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Falido: Massa Falida de: Cse Equipamentos Agricolas Ltda. - Falido: Massa Falida de: Cse Equipamentos Agricolas Ltda. - 3. DISPOSITIVO. 3.1. Posto isso, com fundamento artigos 73, inciso II e 99, ambos da Lei n. 11.101/05, CONVOLO a recuperação judicial e decreto a FALÊNCIA de CSE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA EPP, CNPJ 11.753.783/000109, administrada por Claudeomar Oldra e de OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP administrada por Eliana Strub Oldra e, por consequência: a) Fixo o dia 02/08/2017 (90 dias antes do pedido/distribuição da recuperação judicial) como termo legal da falência (art. 99, II, Lei n. 11.101/05). b) Renovo a ordem de suspensão da prescrição e de todas ações e execuções em tramitação contra a falida por mais 180 (cento e oitenta) corridos, a contar desta data (art. 99, V, Lei n. 11.101/05), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e do art. da Lei de Falencias. Registro que, por aplicação analógica do § 3º do art. 52 da Lei n. 11.101/05, caberá à falida comunicar a suspensão aos juízos competentes. c) Esclareço que a verificação dos créditos será realizada diretamente pelo administrador judicial, que poderá se valer de documentos comerciais e fiscais do devedor e de documentos que lhe forem apresentados pelos credores (art. , Lei n. 11.101/05), que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital com a relação de credores, para apresentar ao administrador judicial, diretamente, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. , § 1º, Lei n. 11.101/05), respeitado, no que tange aos créditos já habilitados e impugnações já protocoladas ou julgadas, o disposto no art. 80 da Lei n. 11.101/05. d) Determino a lacração do (s) estabelecimento (s) da falida, com o encerramento de suas atividades operacionais, mormente a fim de facilitar a execução da etapa de arrecadação e visando assegurar a preservação dos bens da massa falida, garantindo os interesses dos credores (art. 99, XI e 109, ambos da Lei n. 11.101/05). Ressalto que a presente medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça deste Juízo acompanhado do administrador judicial, devendo ser lavrado o respectivo auto e, em seguida, juntado ao processo. e) Proíbo a falida, por meio de seu administrador ou qualquer de seus funcionários, de proceder à prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da massa sem prévia autorização judicial, que, sendo o caso, deverá vir aos autos como incidente, por dependência a estes autos ((art. 99, VI e 103, ambos Lei n. 11.101/05). f) Mantenho o administrador judicial na pessoa da empresa INNOVAREADMNISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS ME, representada por seus sócios Maurício Colle de Figueiredo e Flávio Carlos, situada na Travessa Germano Magrin, n.º 100, sala 407, Edifício Parthenon, bairro Centro, Município de Criciúma, CEP: 88802-090, fones:(48) 3413-8211/9975-7977/9978-3115, que promoverá a administração da massa falida nos termos do art. 22, III e 35, II, ambos da Lei n. 11.101/05, devendo, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação desta sentença, assinar novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos 33, 34 e 99, IX, todos da Lei n. 11.101/05). g) Determino que o administrador judicial proceda, após assinatura do termo de compromisso, com o auxílio de Oficial de Justiça deste Juízo, à arrecadação dos bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, para realização do ativo, que ficarão sob sua guarda e responsabilidade ou de pessoa por ele escolhida, sob sua responsabilidade (art. 108 e § 1º, Lei n. 11.101/05), destacando que, com relação aos livros, deverá o administrador judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. Fica autorizado, de logo, o reforço policial para cumprimento da medida, acaso necessário. 3.2 À Escrivania para que lavre Termo de Comparecimento e Compromisso na forma do art. 104 da Lei n. 11.101/05, do qual deverão constar expressamente as obrigações abaixo estabelecidas e a advertência de que o seu descumprimento sujeitará o (s) representante (s) legal (is) da falida às penas do crime de desobediência, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização pelas dívidas da empresa: a) não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da comarca sem motivo justo e prévia e expressa comunicação ao juiz e sem deixar bastante procurador; b) comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; c) entregar, tão logo quando solicitado, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; d) prestar, de imediato, as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; e) auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; f) examinar as habilitações de crédito apresentadas; h) assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; g) manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; h) apresentar, no prazo fixado pelo juiz, quando o caso, a relação de seus credores; i) examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. 3.2.1 Lavrado o termo, intime-se o representante legal da falida, por mandado, para que, em 5 (cinco) dias, compareça em Juízo e assine o respectivo termo. 3.3 Fica o administrador da empresa falida desde logo advertido de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 99, III e 104, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/05), deverá: a) apresentar a relação atualizada nominal dos credores, com indicação de seus endereços, além da importância, da natureza e da classificação dos respectivos créditos (art. 99, III, Lei n. 11.101/05); b) apresentar, se for o caso, nomes e endereços de todos os sócios da falida, cópia atualizada do contrato social (com suas alterações) e prova do respectivo registro, nome e qualificação do contador encarregado dos livros obrigatórios, mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário, relação dos bens imóveis e móveis da falida, suas contas bancárias, aplicações, títulos de cobrança e processos em andamento em que for autora ou ré; c) entregar ao administrador judicial os livros obrigatórios da falida. 3.3.1 Apresentada a relação