Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

Em relação à validade do regime compensatório, prevê o artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, a estipulação mediante acordo ou convenção coletiva. Especificamente quanto ao regime 12x36, a Lei n. 13.467/2017 inseriu o artigo 59-A na CLT, o qual prevê ser facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, o parágrafo unicodo artigoo em questão estabelece que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo 73 também da CLT.

Ressalto que já era entendimento consolidado do TRT da 4ª Região a validade do referido regime compensatório, quando existente autorização legal, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula n. 117). Entretanto, cabe ressaltar que por ser o reclamado um ente público da administração direta, é inviável a negociação coletiva.

No caso presente, em relação à parte reclamante, entendo que este é mais benéfico ao trabalhador, que poderá concentrar as jornadas de trabalho em alguns dias da semana e gozar de mais folgas em relação aos trabalhadores normais. Também não se pode olvidar o interesse social envolvido, porquanto o trabalho é desenvolvido junto ao Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU).

Por tais motivos, julgo improcedente o pleito de invalidade do regime compensatório de 12x36 (item "1" do petitório), bem como o pedido de pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, entre a 8ª e a 10ª hora diária (item "3" do petitório).

O fato de a parte reclamante receber adicional de insalubridade não afasta a fundamentação supra, até porque, após a Reforma Trabalhista, a norma celetista passou a prever que "excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (parágrafo único do artigo 60 da CLT). Também não há se falar na observância da Súmula n. 85 do E. TST, pois não tem caráter vinculante.

Entretanto, considerando que o regime 12x36 corresponde à jornada de 36 horas em uma semana e de 48 horas na semana seguinte, isso implica na realização de jornada ocasional superior a 40 horas, de modo que a parte reclamante faz jus ao pagamento das horas extras prestadas, pois sua carga horária não é de 44 horas.

Assim, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras do período posterior a outubro de 2014 até 10/01/2018, assim consideradas as excedentes à 40ª hora semanal, observada a hora reduzida noturna (itens "2" e "4" do petitório).

Não há como deferir o pagamento da jornada extraordinária além da 10ª hora diária, conforme os argumentos já expendidos acima, em especial a validade do regime compensatório.

Procedem os reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS.

Para o cálculo das horas extras, deve-se observar: os controles de horário anexados no ID. 6d2cd92, conforme o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT; a evolução salarial da parte reclamante, de acordo com as fichas financeiras anexadas; a integralidade das verbas remuneratórias, nos moldes da Súmula n. 264 do TST; o adicional de 50%; e o divisor 200.

Ressalto que inexiste pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora reduzida, mas apenas que seja observada a hora ficta da jornada prestada em período noturno (das 22h às 5h).

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO.

Na medida em que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 790 da CLT.

No caso dos autos, a parte reclamante não faz jus ao benefício, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, porquanto a remuneração recebida em janeiro de 2018 era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social vigente à época, conforme o demonstrativo de pagamento do ID. e7838e4 -Pág. 10. A reclamante também não demonstrou, por outros meios de prova, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do § 4º do artigo em questão.

Assim, resta prejudicada a impugnação do reclamado.

LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Por força do disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter pedidos certos, determinados e com a indicação do seu valor, o que se encontra em consonância com o disposto no artigo 492 do CPC, segundo o qual é vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que lhe foi demandado.

Desse modo, o valor atribuído a cada um dos pedidos contidos na inicial, acrescido dos juros e atualização monetária, representará, em liquidação de sentença, o limite pecuniário daqueles que forem acolhidos (total ou parcialmente).

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.