Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

processual não retroage e é aplicável, de imediato, aos processos em tramitação, respeitando sempre as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Em relação às situações jurídicas consolidadas, a exceção decorre da proteção à boa-fé processual, em respeito à chamada "expectativa legítima dos cidadãos".

Nesse contexto, a eficácia imediata da lei processual no tempo e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais resolvem a maioria das questões da parte processual. Contudo, existem situações específicas que merecem tratamento diferenciado.

Destaca-se, entre as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, aquela relativa aos honorários de sucumbência. Em tal caso, não era previsível ao autor da ação, quando do seu ajuizamento, antever que o simples exercício do direito de ação pudesse constituir obrigação antes inexistente. A aplicação da lei nova, neste caso, geraria insegurança jurídica, bem como iria de encontro à boa-fé processual.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista, consideram-se aplicáveis todas as disposições relativas ao direito processual advindas da nova legislação e, quanto àquelas relativas ao direito material, na forma do que acima consignado.

B - MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

Considerando que a parte reclamante postula o pagamento de parcelas de dezembro de 2014 a 11/01/2018 e que a presente ação foi ajuizada em 22/08/2019, não há prescrição a ser pronunciada.

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORA REDUZIDA NOTURNA. Narra a parte reclamante que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi de 40 horas semanais, mas que está sendo exigido o labor em regime de 12x36 noturno, das 20h às 08h. Destaca que não houve acordo coletivo, acordo individual ou lei municipal para a implantação da mencionada escala, razão pela qual deve ser declarada ilegal, nos termos dos itens I e IV da Súmula n. 85 do TST. Salienta o prejuízo causado pela implantação do regime 12x36, pois ultrapassado o limite diário constitucional de labor, além de não ter sido observada a concessão do intervalo para refeição e/ou repouso e o cômputo da hora noturna reduzida para apuração da jornada prestada e o correspondente pagamento do adicional noturno. Postula, assim, a ilegalidade da compensação de jornada praticada, com o pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas (entre a 8ª e a 10ª hora diária), além do pagamento das horas extras com acréscimo de 50% em relação às horas excedentes à 10ª diária, tudo com reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS, além da apuração da hora reduzida noturna na jornada praticada entre as 22h e às 5h.

O reclamado contesta, afirmando que a utilização da escala 12x36 atende não apenas o serviço que é prestado pela parte reclamante no Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU), como também lhe é mais benéfica, não havendo se falar em invalidade do regime adotado. Na eventualidade de a tese iniciar ser acolhida, aduz que a parte reclamante recebeu a remuneração pelas horas trabalhadas (após a 8ª diária), o que requer seja considerado.

Examino.

Em relação à validade do regime compensatório, prevê o artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, a estipulação mediante acordo ou convenção coletiva. Especificamente quanto ao regime 12x36, a Lei n. 13.467/2017 inseriu o artigo 59-A na CLT, o qual prevê ser facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, o parágrafo unicodo artigoo em questão estabelece que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo 73 também da CLT.

Ressalto que já era entendimento consolidado do TRT da 4ª Região a validade do referido regime compensatório, quando existente autorização legal, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula n. 117). Entretanto, tratando-se o reclamado um ente público da administração direta, é inviável a negociação coletiva. No caso presente, em relação à parte reclamante, entendo que este é mais benéfico ao trabalhador, que poderá concentrar as jornadas de trabalho em alguns dias da semana e gozar de mais folgas em relação aos trabalhadores normais. Também não se pode olvidar o interesse social envolvido, porquanto o trabalho é desenvolvido junto ao Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU).

Por tais motivos, julgo improcedente o pleito de invalidade do regime compensatório de 12x36 (item "1" do petitório), bem como o pedido de pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, entre a 8ª e a 10ª hora diária (item "3" do petitório).

O fato de a parte reclamante receber adicional de insalubridade não afasta a fundamentação supra, até porque, após a Reforma