Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

implantação da mencionada escala, razão pela qual deve ser declarada ilegal, nos termos dos itens I e IV da Súmula n. 85 do TST. Salienta o prejuízo causado pela implantação do regime 12x36, pois ultrapassado o limite diário constitucional de labor, além de não ter sido observada a concessão do intervalo para refeição e/ou repouso e o cômputo da hora noturna reduzida para apuração da jornada prestada e o correspondente pagamento do adicional noturno. Postula, assim, a ilegalidade da compensação de jornada praticada, com o pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas (entre a 8ª e a 10ª hora diária), além do pagamento das horas extras com acréscimo de 50% em relação às horas excedentes à 10ª diária, tudo com reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS, além da apuração da hora reduzida noturna na jornada praticada entre as 22h e às 5h.

O reclamado contesta, afirmando que a utilização da escala 12x36 atende não apenas o serviço que é prestado pela parte reclamante no Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU), como também lhe é mais benéfica, não havendo se falar em invalidade do regime adotado. Na eventualidade de a tese iniciar ser acolhida, aduz que a parte reclamante recebeu a remuneração pelas horas trabalhadas (após a 8ª diária), o que requer seja considerado.

Examino.

Em relação à validade do regime compensatório, prevê o artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, a estipulação mediante acordo ou convenção coletiva. Especificamente quanto ao regime 12x36, a Lei n. 13.467/2017 inseriu o artigo 59-A na CLT, o qual prevê ser facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, o parágrafo unicodo artigoo em questão estabelece que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo 73 também da CLT.

Ressalto que já era entendimento consolidado do TRT da 4ª Região a validade do referido regime compensatório, quando existente autorização legal, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula n. 117). Entretanto, Entretanto, tratando-se o reclamado um ente público da administração direta, é inviável a negociação coletiva.

No caso dos autos, em relação à parte reclamante, entendo que este é mais benéfico ao trabalhador, que poderá concentrar as jornadas de trabalho em alguns dias da semana e gozar de mais folgas em relação aos trabalhadores normais. Também não se pode olvidar o interesse social envolvido, porquanto o trabalho é desenvolvido junto ao Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uruguaiana (CACAU).

Por tais motivos, julgo improcedente o pleito de invalidade do regime compensatório de 12x36 (item "1" do petitório), bem como o pedido de pagamento do adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas, entre a 8ª e a 10ª hora diária (item "3" do petitório).

O fato de a parte reclamante receber adicional de insalubridade não afasta a fundamentação supra, até porque, após a Reforma Trabalhista, a norma celetista passou a prever que "excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (parágrafo único do artigo 60 da CLT). Também não há se falar na observância da Súmula n. 85 do E. TST, pois não tem caráter vinculante.

Entretanto, considerando que o regime 12x36 corresponde à jornada de 36 horas em uma semana e de 48 horas na semana seguinte, isso implica na realização de jornada ocasional superior a 40 horas, de modo que a parte reclamante faz jus ao pagamento das horas extras prestadas, pois sua carga horária não é de 44 horas.

Assim, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras de junho de 2015 até 10/01/2018, assim consideradas as excedentes à 40ª hora semanal, observada a hora reduzida noturna (itens "2" e "4" do petitório).

Não há como deferir o pagamento da jornada extraordinária além da 10ª hora diária, conforme os argumentos já expendidos acima, em especial a validade do regime compensatório.

Procedem os reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS.

Para o cálculo das horas extras, deve-se observar: os controles de horário anexados no ID. 484b33e, conforme o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT; a evolução salarial da parte reclamante, de acordo com as fichas financeiras anexadas; a integralidade das verbas remuneratórias, nos moldes da Súmula n. 264 do TST; o adicional de 50%; e o divisor 200.

Ressalto que inexiste pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora reduzida, mas apenas que seja observada a hora ficta da jornada prestada em período noturno (das 22h às 5h).

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO.

Na medida em que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita