Página 2409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2020

- DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA GUEDES

- LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Nº 0000614-

73.2019.5.06.0413

Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 13h10min, estando aberta a audiência na 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, na sala respectiva, na Av. Fernando Góes, S/N, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-450, com a presença do Exmo. Sr. Juiz Titular, Dr. GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO , foram, por sua ordem, apregoados os litigantes:

DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA GUEDES

Autor

LOCASERV - LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME

Réu

AUSENTES OS LITIGANTES.

Instalada a audiência e relatado o processo, restaram frustradas as tentativas conciliatórias, proferindo-se a seguinte decisão: VISTOS ETC.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Preliminar de Extinção do Pleito de Rescisão Indireta por Perda do Objeto.

Um dos pleitos colmatados na exordial se referiu à extinção do contrato de trabalho, utilizando-se o instituto da rescisão indireta, porquanto o autor alegou falta no decorrer da contratualidade que, no seu entender, ensejaria a resolução do contrato de trabalho. Ocorre que o autor teve seu contrato rescindido sem justa causa após o ajuizamento da demanda, com o pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo fixado em lei, bem como a liberação dos depósitos fundiários e inscrição no programa de seguro desemprego.

Consigne-se que a matéria atinente às férias vencidas, bem como a regularidade dos descontos consignados no TRCT será analisada oportunamente quando da análise meritória.

Diante disso, de ofício, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC o pleito de rescisão indireta e dos haveres rescisórios. Excetuando-se, como acima alinhavado, a análise da regularidade dos descontos promovidos no TRCT e o pleito de férias.

No Mérito

Período Clandestino

Postula a reclamante o reconhecimento do período clandestino laborado, porquanto, segundo aduz, iniciou suas atividades laborais em 12/05/2017 e teve sua CTPS registrada somente em 01/06/2016.

A ré apresenta negativa geral à pretensão obreira, neste tocante.

À luz das letras do art. 3º consolidado, haverá relação empregatícia quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se quaisquer deles, desconfigurada estará à relação empregatícia.

Ante a defesa de cunho obstativo apresentado pela ré, o reclamante atraiu o ônus probatório da matéria em liça, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. E, no entender deste magistrado, de tal mister se desvencilhou a contento, uma vez que apresentou prova em amparo a sua pretensão.

A ficha de rota escolar (ID 7866812, pág. 2), apresentada pelo reclamante, demonstra que a prestação de serviços ocorreu a partir de 12/05/2017. Consigne-se, por oportuno, que o documento foi assinado pela gestora da escola ao qual o autor estava vinculado para o embarque e desembarque dos alunos.

A ré, por seu turno, não produziu qualquer contraprova apta a elidir a veracidade das informações trazidas pelo requerente, motivo pelo qual resta imprescindível acolher a tese obreira.

Isto posto, reconheço o período vindicado pela parte com data de admissão em 12/05/2017.

Deverá a parte autora, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado do presente feito, depositar a sua CTPS na secretaria desta 3.ª Vara. Ato contínuo, e em idêntico prazo, o demandado deverá ser intimado para proceder à retificação na CTPS da parte autora, para fazer constar como data de ingresso 12/05/2017, sob pena de pagar-lhe multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer (art. 537 do NCPC), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho.

Diferença Salarial

Ao cotejar o contracheque do mês de julho de 2019 (ID 5219131) e o depósito efetivado na conta do autor, verifica-se que os valores foram discrepantes. Diante disso, julgo procedente o pleito autoral e reconheço devida a diferença de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) referentes ao mês de julho de 2019.

Férias

Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao empregado, observando os