Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Janeiro de 2020

coaduna-se como o disposto nos arts. 129, III, da Carta Magna, 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (TST-E-RR - 958900-

51.2007.5.09.0673, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 18/9/2015, grifo nosso).

"RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a jornada de trabalho de seus empregados, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis,não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível . O interesse coletivo presente determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. da CF. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-745271-68.2001.5.16.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 20/04/2012, grifo nosso)

Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista neste aspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância

com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST.

Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Súmula nº 146; Súmula nº 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 9º da Lei nº 605/1969; inciso I do artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial: .

- Violação à Súmula 461 do STF;

Assevera a parte recorrente que cumpre as normas que regem o labor aos domingos e feriados, pagando em dobro pelo feriado ou efetuando a compensação em folgas, tendo a decisão recorrida contrariado o disposto no artigo da Lei nº 605/, as Súmulas 146 e 444 do TST, bem como a Súmula 461 do STF, ao condenar a recorrente, nessas condições, ao pagamento em triplo.

Aduz, também, que como a pretensão ministerial se refere a um pagamento triplo dos dias referidos na súmula acima transcrita, apresenta-se o pedido inicial em contrariedade ao teor da jurisprudência uniformizada do STF, o que, nos termos do disposto no art. 332, I, do CPC, inviabiliza o deferimento do pedido, que deve ser indeferido liminarmente.

Colaciona arestos para confronto de teses.

Consta do acórdão recorrido: "(...) Alegação do cumprimento das obrigações trabalhistas requeridas

A pretensão recursal consiste no reconhecimento de pagamento regular dos dias feriados e de repouso semanal laborados, conforme demonstrado nos contracheques acostados.

Cumpre registrar, de início, que o artigo da Lei 605/49 assegura ao trabalhador"o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". O art. da dita Lei 605/49 estabelece que"nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga".

Por sua vez, a CF/88, em seu art. , XV, reforça o direito ao repouso remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT garante a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. O parágrafo único desse dispositivo legal estabelece que" nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização ". Já o art. 70 da CLT veda o trabalho em dias feriados nacionais e religiosos, excetuando apenas as atividades exercidas de forma ininterrupta, como é o caso do transporte coletivo.

Percebe-se, portanto, que, conforme as normas legais pertinentes, a concessão de descanso semanal remunerado constitui imperativo de ordem pública, que tem por fim a preservação da saúde física e