Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2020

Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Pontes e Lacerda, cuja posse como interino ocorreu no dia 22/03/2019, às 19h, com a assinatura do termo de compromisso (fls. 97/100)"(ID. abaa3c0 - Pág. 13/14 - fls. 588/589 - negritos originais).

Ficou incontroversa a contratação da Autora em 01.08.2016 pela senhora Silvana Souza Freitas Gonçalves, conforme anotação da CTPS obreira (ID. 4f08095 - Pág. 5 - fl. 27). Também incontroverso que o Reclamado, em 22.03.2019, quando assumiu interinamente o Cartório, comunicou o desligamento da Reclamante da Serventia.

Entre a contratação da Reclamante e a rescisão indicada na Exordial (22.03.2019), denoto que o Réu, em 07.02.2019, foi nomeado para atuar interinamente no Cartório do 1º Ofício de Pontes e Lacerda através da Portaria n. 16/2019 - CNPar, sendo que, no dia subsequente (08/02/2019), houve a lavra de nova Portaria retificando a anterior (n. 18/2019-CNPar), designando o Reclamado como interventor. Mais tarde, em 22.03.2019, o Recorrido foi efetivado como interino da citada Serventia (Portaria n. 013/2019 -CGJ).

Neste ponto, devo destacar que esta Especializada é incompetente para apontar eventuais vícios existentes nas Portarias emanadas pelo i. Juiz Corregedor da Comarca de Pontes e Lacerda, como bem verificado pela Juíza singular, de forma que cai por terra a assertiva exordial acerca da impossibilidade de intervenção no Cartório em que atua o Réu.

De outro giro, ressalto ser possível o reconhecimento da sucessão trabalhista na hipótese de mudança da titularidade do Cartório Extrajudicial.

O artigo 236 da CF estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao Tabelião (ã), cuja delegação do serviço cartorário é conferida, cabe, além das atribuições próprias do seu munus, administrar o cartório, sendo que, para tanto, poderá contratar empregados que se submeterão à legislação do trabalho, conforme estabelece o artigo 20 da Lei n. 8.935/1994. Nesses termos, verifica -se que é a pessoa física do tabelião titular o empregador, e não o cartório.

Destaco que o artigo 21 da supracitada Lei expressamente estabelece que as despesas de custeio serão de responsabilidade do tabelião titular, a demonstrar que esse assume os riscos do negócio como verdadeiro empregador, nos termos do artigo da CLT.

Havendo mudança na titularidade do cartório, o novo empregador (tabelião titular) será responsável pelas obrigações trabalhistas do antigo tabelião. Nesta linha favorável à sucessão, destaco a doutrina:

"[...] a alteração da titularidade do serviço notarial ocorre a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o cartório, como a clientela, a atividade desenvolvida, as firmas (assinaturas), a área de atuação e, algumas vezes, até o ponto e o estabelecimento, além dos demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, cujo conjunto se denominou de fundo de comércio. Acresce mais que a lei não estabelece como requisito a existência de ato negocial. Para ocorrer a sucessão basta a transferência da empresa, independentemente de existir „transação comercial, máxime quando se trata de mera substituição de concessionário ou de delegatário de serviço público. A sucessão ocorrerá independentemente da continuidade do contrato de trabalho para o novo tabelião titular em face da característica da obrigação trabalhista - ônus reais, que adere a coisa e a persegue aonde estiver"(CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 1. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2007, p. 481.)

A jurisprudência predominante do C. TST reconhece a possibilidade de sucessão de empregadores havendo mudança na titularidade de cartório extrajudicial, nas hipóteses em que há continuidade da relação de emprego com o novo titular. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARR - 192000-88.2009.5.15.0092, Data de Julgamento: 13/9/2017, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/9/2017; AIRR -

1602-07.2015.5.02.0006, Data de Julgamento: 2/8/2017, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017; RR - 80100-18.2011.5.17.0014, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/12/2016; AIRR -

1902-19.2013.5.12.0019, Data de Julgamento: 5/10/2016, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2016.

No entanto, o caso em tela apresenta peculiaridades que fogem à regra, senão vejamos.

A titularidade do Cartório pelo Réu deu-se, de forma interina, somente em 22.03.2019, ou seja, na data em que a Autora indicou