Página 776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2020

do § 8odo art. 477 da CLT.

HORAS EXTRAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO -FERIADO TRABALHADO - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a reclamante que foi contratada pela reclamada para laborar das 20h às 6h. Diz que em junho e julho laborou das 20h às 8h de segunda-feira a domingo e em agosto das 20h às 6h de segunda a sexta-feira e em dois domingos. Assevera que não usufruiu intervalo intrajornada e laborou no feriado de 20/06/2019. A reclamada afirma que a autora cumpria jornada de 40 horas semanais, com 1h de intervalo para alimentação e repouso. Diz que a obreira usufruiu folgas semanais aos sábados. Ainda, argumentou o seguinte: "Os cartões de ponto ora apresentados foram preenchidos e assinados pela autora e comprovam a verdade real do contrato de trabalho".

Ocorre que a ré não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante, nem comprovou a concessão regular de intervalo intrajornada, ônus que lhe competia a teor dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 150 de 01/06/2015.

Desta forma, reputo verdadeira a jornada de trabalho relatada na petição inicial e julgo procedente o pagamento das horas extras laboradas além da 8a hora diária, 01 hora extra por dia trabalhado em razão da supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriado de 20/06/2019 em dobro e adicional noturno, observado o salário mensal de R$1.500,00 e o divisor 200. Diante da habitualidade e natureza salarial, defiro também os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%.

VALE TRANSPORTE

A reclamada alega que efetuou o pagamento de vale transporte em dinheiro.

Os holerites de junho e julho de 2019 comprovam pagamento de adiantamento do vale transporte (ID. 0591622 e 56e782b).

Ocorre que, ainda assim, os dias de trabalho reconhecidos neste julgado não coincidem com a frequência considerada pela reclamada para pagamento do benefício, uma vez que a contestação negou trabalho aos sábados, domingos e feriados. Desta forma, considerando a frequência de trabalho da reclamante, julgo procedente o pagamento das diferenças de vale transporte.

INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades sociais e de lazer. Entende-se, portanto, tratar-se de lesões que comprometem a liberdade de escolha da obreira e frustram eventual projeto de vida da pessoa, uma vez que a impede de executar, de prosseguir, ou mesmo de recomeçar iniciativas, as quais serão responsáveis por seu crescimento profissional, social e pessoal.

Neste cenário, o dano à existência acarreta inconteste violação aos direitos da personalidade do trabalhador. A lesão aos projetos de vida e de relações sociais afronta direitos como: direito à integridade física e à psíquica, direito à integridade intelectual, bem como direito à integração social. Isto porque é por meio do lazer que se adquire o direito à desconexão. Assim sendo, o reconhecimento dessa espécie de dano na tipologia da responsabilidade civil surge como a consagração jurídica da defesa plena da dignidade da pessoa humana, com a preservação da saúde do trabalhador.

Desta forma, além dos elementos inerentes a qualquer forma de dano, como a existência de prejuízo, o ato ilícito do agressor e o nexo de causalidade entre as duas figuras, o conceito de dano à existência é integrado pelos elementos: projeto de vida e vida de relações. Contudo, no presente caso, não há provas que corroborem o dano supostamente experimentado pela obreira, ônus que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT.

A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC/02, os quais não foram suficientemente demonstrados pela autora a fim de caracterizar a ocorrência de danos à sua existência. Cumpre salientar que a prestação de serviços em regime de horas extras por três meses não implica, por si só, ofensa aos direitos da personalidade da reclamante.

Desta feita, não comprovados os pressupostos da indenização pretendida e a ocorrência dos fatos constitutivos do direito da autora, julgo improcedente a indenização postulada a título de dano existencial.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte que litigar de má-fé, incorrendo em alguma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, responderá por perdas e danos (art. 793-A da CLT).

Ocorre que no caso em análise não praticou a reclamante conduta que justifique a condenação em referência.

Rejeito o requerimento formulado em contestação.

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