Página 5633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

cobrança de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT).

Na hipótese dos autos determina-se a expedição de ofícios à CEF e ao Ministério da Economia para ciência da falta de depósitos de FGTS (artigos 22 a 26 da Lei nº 8.036/90).

No mesmo sentido, determina-se a expedição de ofício a Ministério Público Federal para a devida apuração nos termos dos artigos 337-A, 203 e 297, § 4º do Código Penal. O entendimento contido na Súmula 62 do STJ[xviii] foi superado. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal nos moldes do artigo 109, IV e VI, da CF/88.[xix]

Por fim, ao contrário do que entende o reclamante, a simples existência de período de prestação de serviços sem registro em CTPS configura crime do artigo 297, § 4º do Código Penal. Assim, o patrono do reclamante, ao lavrar tal alegação na inicial (além daquela referente ao não recolhimento previdenciário do mesmo período) atribui à reclamada a prática de tais crimes. O Código de Ética da OAB estabelece que o advogado deve informar seu cliente acerca dos eventuais riscos de sua pretensão, mormente em se tratando de imputação de fato criminoso a terceiro.[xx]

Assim, determina-se o cumprimento da formalidade de juntada da autorização do artigo 34 da Lei nº 8.906/94 até o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis.

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, restam EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PEDIDOS em face da segunda reclamada. Restam ainda PROCEDENTES PARTE DOS DEMAIS PEDIDOS da inicial nos termos da fundamentação supra que este decisumintegra.

Registre-se, desde já, não haver que se falar em nulidade do dispositivo indireto ora adotado pelo Juízo, eis que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 832 da CLT:

"(...) Ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada, com a diluição no corpo do julgado das conclusões em relação a cada um dos capítulos da sentença ou tópicos autônomos-cumulados da controvérsia, inclusive pelas próprias dúvidas que possa suscitar (como na hipótese examinada), essa situação decorre da própria circunstância de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúmeras pretensões (CPC, art. 292 do CPC/1973 - art. 327 do CPC/2015), o que impõe ao julgador a edição de diversos julgamentos, embora materializados em uma única peça decisória. Desse

modo, a inserção do dispositivo ao final de cada capítulo do julgado, ainda que não traduza a melhor técnica, não pode inviabilizar o cumprimento adequado do que fora decidido, na linha de copiosa doutrina e respeitável jurisprudência. Assim, inscrita de maneira clara e inequívoca no acórdão exequendo a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, não se divisa vício processual a ser reparado no presente mandado de segurança. Precedentes do TST. STJ e STF. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-174-

07.2015.5.20.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).

Ainda que fosse aplicável o artigo 489, III do CPC (o que não é o caso - não há omissão na CLT) ao final de cada capítulo há pronunciamento específico (condenatório ou absolutório) acerca de cada pedido.

Custas de R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pelas primeira, terceira e quarta reclamadas.

Intimem-se apenas as partes e a União (artigo 832, § 5º da CLT). A primeira reclamada, que não tem advogado constituído nos autos, será intimada via postal no endereço em que recebeu a citação (artigo 274, § único do CPC[xxi]).

Daniel Rocha Mendes

Juiz do Trabalho

[1] Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, A constitucionalização do direito. Fundamentos teóricos e aplicações específicas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. [2] Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[3] (Sergio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil -Editora Atlas, 7ª Edição - 2007 - pg. 83)

[4] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestarse precisamente sobre as alegações de fato constantes da