Página 7255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

inclusive no que concerne ao intervalo para descanso.

A partir de 1º de junho de 2015, com a LC nº 150/2015, as horas extras do trabalhador doméstico passou a contar com regulamentação própria.

Registro que, em ambos os casos, aplica-se o limite de jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, salvo previsão contratual em contrário, a partir da LC nº 150/2015 (art. 10). Ademais, em ambos os casos era devida a concessão de intervalo intrajornada de uma hora, salvo acordo escrito reduzindo para 30 (trinta) minutos (art. 13 da LC nº 150/15).

Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Lei complementar nº 150/2015:

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação."

As partes não firmaram acordo escrito para redução do intervalo, ao tempo em que a reclamada não apresentou controles de horário com anotação ou prenotação do intervalo. Esclareço que as mensagens de whatsapp juntadas indicam que a reclamante não permanecia sozinha na residência, ao tempo em que a reclamada cobrava horários, o que enfraquece a tese patronal de ausência de controle e fiscalização sobre referido horário.

Reconheço, portanto, que a reclamante usufruía 10 minutos de intervalo, conforme informado na petição inicial.

Vale ressaltar que a Lei nº 13.467/17 promoveu uma alteração na regulamentação da matéria, passando a dispor, a partir de 11/11/2017, no art. 71:

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ressalto que o direito à remuneração ou indenização em questão consuma-se com a efetiva supressão ou redução do intervalo intrajornada, de forma que a alteração aplica-se mesmo aos contratos vigentes, pois não implica redução salarial (trata-se de pagamento condicional). Por outro lado, não se trata de alteração de direito constitucionalmente previsto, inexistindo inconstitucionalidade, no particular.

Dito isto, defiro uma indenização correspondente ao período de intervalo suprimido (50 minutos), acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Na apuração da parcela, deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados. Das mensagens juntadas, verifica-se que a reclamante ausentou-se 10 dias no mês da dispensa e, ainda, ausentava-se uma/duas vezes na semana, nos demais períodos, laborando, em média, quatro vezes na semana, o que deverá ser considerado na liquidação.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Para fins de análise da concessão do benefício da justiça gratuita deve-se avaliar a situação econômico-financeira da parte reclamante no curso do processo e não quando ainda estava empregada.

Assim, com espeque no art. 790, § 3º, da CLT, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois foi firmada declaração de pobreza na forma da lei, sendo que não vieram aos autos quaisquer provas em contrário.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre o crédito deferido incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, consoante entendimento contido na Súmula 381 do TST.

Quanto ao índice aplicável, embora o art. 39 da Lei nº 8.177/91 fixe a TR como índice de correção dos créditos deferidos nos processos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção dos precatórios (ADIs 4357, 4372, 4400, 4425 e 493), na medida em que não recompõe a depreciação do valor monetário do crédito, pela inflação do período correspondente.

Em que pese não ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 pelo STF, é certo que a TR é ineficaz enquanto índice de atualização monetária, o que ofende o art. 882 da CLT e art. 389 do CC, negando ao empregado o ressarcimento integral da sua lesão.

Neste aspecto, o juiz de primeira instância pode e deve reconhecer,