Página 13124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

Relator SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL

RECORRENTE ERNESTON BATISTA

ADVOGADO JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB: 215791-A/SP)

RECORRIDO INDUSTRIAL LEVORIN S A

ADVOGADO VILAR WESCHENFELDER (OAB: 190808/SP)

ADVOGADO ADRIANA MARTINS CASSIANO WESCHENFELDER (OAB: 197550/SP)

ADVOGADO LUCIO MESQUITA (OAB: 138294/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ERNESTON BATISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001117-56.2017.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/GUARULHOS RECORRENTE: INDUSTRIAL LEVORIN S/A RECORRIDO: ERNESTON BATISTA

Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios. O instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, processual material. Para aferir a aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, há de se perquirir, portanto, em qual momento processual deve se promover a alteração da regra de direito processual material. E esta Relatora compartilha do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação.

Inconformada com a r. sentença de id. dee74df, cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, complementada pela decisão de embargos d declaração de id. 280de66, interpõe a reclamada, recurso ordinário, id. cfb5014, arguindo preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, pretendendo a reforma do julgado no que toca às horas extras e reflexos, inclusive decorrentes da violação do intervalo intrajornada.

Depósito recursal, id. 81d6ed6 e custas, id. 81d6ed6.

Apesar de intimado, o reclamante não ofertou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.