Página 13125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

1 - Da nulidade. Sentença extra petita

Aduz a reclamada que a sentença extrapolou os limites da lide, sustentando em seu apelo, id. cfb5014, pg. 2, ipse literis:

"A r. Sentença de origem foi proferida extra petita, na medida em que o pedido do Reclamante se resume a horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada , conforme causa de pedir às fls.4/5 da Petição Inicial (grifei).

Sem razão.

Conforme se observa do aditamento da petição inicial, id. e601b1a, o autor descreveu a jornada, constando o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, pretendendo o pagamento de horas extras que perfaziam uma média de 36 horas semanais.

Ou seja, daí se extrai o pedido de horas extras entendidas como tais as prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, além daquelas decorrentes da violação do intervalo intrajornada.

Tanto assim o é que, em contestação, id. 51feff0, a recorrente contestou o feito tanto em relação ao pedido de horas extras, como em relação ao pedido de horas extras por violação do intervalo para refeição.

Não estamos, portanto, diante de sentença extra petita.

Rejeito.

2 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada

A origem considerou verídicos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, invalidando, contudo, o sistema de compensação adotado, em virtude da reiterada prática de sobrejornada e deferindo horas extras e reflexos, entendidas como tais aquelas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando, contudo o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do C. TST, no sentido do pagamento apenas do adicional para as horas destinadas à compensação.

Deferiu ainda, horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, que era gozado aquém do limite mínimo legal, sem que a reclamada tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 71, § 3º, da CLT, para redução do período.

Dessa decisão se insurge a recorrente aduzindo, em síntese, que não há que se falar em prestação de horas extras habituais, na medida em que estas se deram em quantidades ínfimas, notadamente aos sábados ou domingos havendo, inclusive, previsão em norma coletiva autorizando o labor em sábados alternados. Sustenta ainda que havia portaria do extinto Ministério do Trabalho e emprego autorizando a redução do intervalo intrajornada em alguns períodos e, nos demais, o intervalo era efetivamente gozado no tempo mínimo de 1 hora, conforme cartões de ponto. Por fim, mantida a condenação, requer a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de abono refeição.

Sem razão.

No caso dos autos, observa-se, de forma diversa da que quer fazer crer a recorrente e, como bem asseverado pela decisão de origem, havia a prática reiterada de prestação de jornada em sobrelabor.

Tanto que dos próprios contracheques se nota o pagamento de horas extras prestadas em dias que deveriam ter sido destinados à compensação, com adicional de 100%. Inválido, portanto, o acordo de compensação e devidas horas extras e reflexos nos moldes fixados pela origem.

No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT:

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Ora, no caso em apreço o autor estava submetido a trabalho prorrogado a horas suplementares, o que demonstra o não preenchimento dos requisitos legais para a redução do limite mínimo de uma hora para repouso e refeição, a despeito de existir autorização ministerial para tal.