Página 13129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

refeição.

Não estamos, portanto, diante de sentença extra petita.

Rejeito.

2 - Das horas extras. Do intervalo intrajornada

A origem considerou verídicos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, invalidando, contudo, o sistema de compensação adotado, em virtude da reiterada prática de sobrejornada e deferindo horas extras e reflexos, entendidas como tais aquelas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando, contudo o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do C. TST, no sentido do pagamento apenas do adicional para as horas destinadas à compensação.

Deferiu ainda, horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, que era gozado aquém do limite mínimo legal, sem que a reclamada tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 71, § 3º, da CLT, para redução do período.

Dessa decisão se insurge a recorrente aduzindo, em síntese, que não há que se falar em prestação de horas extras habituais, na medida em que estas se deram em quantidades ínfimas, notadamente aos sábados ou domingos havendo, inclusive, previsão em norma coletiva autorizando o labor em sábados alternados. Sustenta ainda que havia portaria do extinto Ministério do Trabalho e emprego autorizando a redução do intervalo intrajornada em alguns períodos e, nos demais, o intervalo era efetivamente gozado no tempo mínimo de 1 hora, conforme cartões de ponto. Por fim, mantida a condenação, requer a compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de abono refeição.

Sem razão.

No caso dos autos, observa-se, de forma diversa da que quer fazer crer a recorrente e, como bem asseverado pela decisão de origem, havia a prática reiterada de prestação de jornada em sobrelabor.

Tanto que dos próprios contracheques se nota o pagamento de horas extras prestadas em dias que deveriam ter sido destinados à compensação, com adicional de 100%. Inválido, portanto, o acordo de compensação e devidas horas extras e reflexos nos moldes fixados pela origem.

No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT:

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Ora, no caso em apreço o autor estava submetido a trabalho prorrogado a horas suplementares, o que demonstra o não preenchimento dos requisitos legais para a redução do limite mínimo de uma hora para repouso e refeição, a despeito de existir autorização ministerial para tal.

Não preenchidos, portanto, todos os requisitos cumulativos previstos em lei para a redução do tempo de intervalo, devidas as horas extras decorrentes de sua violação, tal como estabelecido pela decisão primária.

Por fim, não há que se falar em compensação de horas extras com abono refeição, na medida em que não se compensam parcelas devidas sob distintos fundamentos.

Nego provimento.

3 - Dos honorários advocatícios

Insurge-se a reclamada contra sua condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 13.467/2017.

Com razão.

A Lei n. 13.467/2017 que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, passou a prever a hipótese de condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

É cediço, contudo, que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua