Página 15600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

propósito de atribuir aos embargos efeito infringente.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Do intervalo intrajornada

O v. acórdão que indeferiu a insurgência da reclamada, quanto ao intervalo intrajornada, não padece de qualquer vício.

Constou expressamente do venerando que "Nos moldes do artigo 71, da CLT, bem como do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, 'É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas (...)'. Dessa maneira, inviável fixar que o tempo utilizado para refeição e descanso era de 4 horas, visto que tal lapso afronta aos ditames legais, consoante acima referido.".

Outrossim, convém esclarecer que, ainda que se admita que a reclamante residia no local de trabalho, não seria possível acatar a tese defensiva, vez que o § 1º, do artigo 13, da Lei Complementar 150/2015, dispõe que "Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.", inexistindo, porém, nos autos, prova acerca do referido desmembramento.

Nessa moldura, acolho apenas para prestar esclarecimentos.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Marta Casadei Momezzo (relatora), Sônia Maria Forster do Amaral (revisora) e Rosa Maria Villa.

III - ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, DAR -LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

MARTA CASADEI MOMEZZO

Desembargadora do Trabalho

tpd