Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

AGRAVADO:MARCOS ORTIZ DEARAUJO, ERICACARDOSO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO:IEDAPRANDI - SP182799-A

Advogado do (a) AGRAVADO:IEDAPRANDI - SP182799-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Econômica Federalemface da r. decisão que, emsede de ação compedido de condenação em obrigação de fazer consistente na utilização de saldo do FGTS para quitação de financiamento imobiliário, deferiututela provisória de urgência para permitir, ao autores, o depósito judicial das parcelas vincendas relativas ao contrato de financiamento imobiliário, bem como para determinar a agravante que se abstenha de levar à leilão o imóveldado emgarantia fiduciária no contrato emquestão, até o julgamento finalda ação.

Ar. decisão recorrida, emsíntese, restouassimfundamentada:

[...] No caso dos autos, nesta análise perfunctória, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida.Isso porque, em casos análogos, venho me filiando a entendimentos jurisprudencias favoráveis tanto à possibilidade de purgação do débito calculado na forma do art. 33 do DL 70/66 até a assinatura do auto de arrematação, ainda que o contrato tenha sido firmado

sob as regras do SFH e disciplinado pela Lei n 9.514/97, quanto à possibilidade de utilização dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS

para amortização ou quitação de saldo devedor de imóvel, aí incluídas as parcelas vencidas, desde que a operação preencha os mesmos requisitos previstos na Lei n 8.036/90.Dessa forma, a despeito de não restar comprovado nos autos até o momento a efetiva existência de saldo nas contas vinculadas dos autores para fins de quitação do saldo devedor do contrato, tampouco o preenchimento por parte destes de todos os requisitos previstos na Lei n 8.036/90 para a operação pretendida, cabendo-lhes, cabe frisar, o ônus de tal comprovação no decorrer na instrução processual, entendo plausível o deferimento do pedido de depósito das parcelas vincendas nos valores originalmente avençados no contrato firmado entre as partes, assim como a suspensão de eventual procedimento de leilão do imóvel dado em garantia fiduciária, até o julgamrnto final da ação. Ademais, resta evidente o perigo de dano na hipótese de não deferimento da presente medida, mormente diante dos fatos relatados às fls. 194/196.Outrossim, entendo que a presente decisão é plenamente reversível caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão dos autores, ou mesmo na hipótese de não efetivação dos depósitos pleiteados na inicial. Por tais motivos,DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para permitir aos autores o depósito judicial das parcelas vincendas relativas ao contrato de financiamento imobiliário objeto da presente ação, nos valores originalmente avençados, bem como para determinar à ré que se abstenha de levar à leilão o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato em questão, até o julgamento final da ação.

Diante desta decisão, insurge-se a agravante alegando, emresumo, que “a propriedade foi consolidada emnome da CEF, e registrada na matrícula do imóvel, com efeito erga omnes, em25/06/2015, portanto muito antes do ajuizamento da ação”, de forma que “merece reforma, pois uma vez averbada no registro de Imóveis a aquisição da propriedade, pela consolidação desta, em nome do credor fiduciário, não cabe mais a purgação da mora, haja vista que, a partir daí, o imóvel pertence ao credor fiduciário, pois o prazo para purga da mora termina em15 dias a contar da notificação realizada pelo Ofício de registro de imóveis”.

Por fim, pugna, “em caráter alternativo/sucessivo, seja a r. decisão agravada reformada para determinar o pagamento da integralidade do débito executado, ou seja, parcelas vencidas e saldo devedor total (liquidação total da dívida relativa ao contrato), bem como das despesas havidas com a execução extrajudicial/consolidação da propriedade e tributos desta decorrentes”.

Indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000282-69.2016.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CAIXAECONOMICAFEDERAL

AGRAVADO:MARCOS ORTIZ DEARAUJO, ERICACARDOSO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVADO:IEDAPRANDI - SP182799-A

Advogadodo (a) AGRAVADO:IEDAPRANDI - SP182799-A