Página 678 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

A teor do quanto decidido na audiência de tentativa de conciliação, o prazo para apresentação de contestação iniciar-se com a intimação dos réus acerca da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”.

Sustenta a agravante que a decisão agravada impõe à municipalidade obrigação de efetuar despesa semque tenha, emconcreto, possibilidade de reaver os recursos despendidos caso a ação venha a ser julgada improcedente. Dizque o cumprimento das ações fiscalizadoras que estão previstas na Portaria nº 518 de 08 de novembro de 2013, Ministério das Cidades, item8.2, letra e, deve ser executado pela empresa responsávelpela realização da Gestão Condominial (Neves Condomínios), empresa contratada pela Caixa Econômica Federal.

Afirma que a alínea kdo contrato de adesão, mencionada na decisão agravada, apenas se refere à responsabilização do Município empromover trabalho socialpara proporcionar melhores condições às famílias comrenda de até R$ 1.600,00 (ummile seiscentos reais), não sendo possívelinterpretá-la no sentido de que lhe caberia promover atos de fiscalização, como entendeuo Juízo de origem.

Alega ser descabido o encaminhamento de informação às famílias sobre a existência de uma ouvidoria acerca do tema, já que todas elas foraminformadas disso ao aderir ao Programa Minha Casa Minha Vida. Dizque não se há de falar emincidência de multa diária quando seueventualdevedor for ente público, pretendendo, alternativamente, a redução do valor fixado a este título, de R$ 10.000,00, que entende ser abusivo e irrazoável (Num. 6177472).

Resposta do Ministério Público Federal, autor da ação civilpública de origem, e pela CEF (Num. 6598459 e 7207270).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022778-24.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MUNICIPIO DE FRANCA

Advogado do (a) AGRAVANTE:DARCYDE SOUZALAGO JUNIOR - SP118618

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Inicialmente, destaco o cabimento do presente agravo de instrumento porque interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I do Código de Processo Civilde 2015.

Incontroversa nos autos da ação civilpública ajuizada na origema existência de elementos que apontampara a existência de possíveis irregularidades na ocupação de imóveis residenciais abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, cinge-se a controvérsia recursalao dever da municipalidade de promover atos de fiscalização para averiguar a ocorrência destes possíveis vícios, bemcomo de informar as famílias selecionadas para o programa acerca da existência do número de telefone da Ouvidoria da CEF, destinada a receber e apurar notícias destas irregularidades, ao cabimento de multa cominatória emseudesfavor e à quantia fixada pelo Juízo de origema este título.

E, neste ponto, tenho que o recurso não comporta provimento.

Como bemconsignado na decisão agravada, incumbe aos Estados, Municípios e Distrito Federalque aderiremao Programa Minha Casa Minha Vida e à Caixa Econômica Federala responsabilidade pela execução do trabalho técnico e socialpós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida emtermo de adesão a ser definido emregulamento, nos termos do art. 3º, § 5º da Leinº 11.977/2009, comredação dada pela Leinº 13.590/2018, in verbis: Art. 3o Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) (...)§ 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV e a Caixa Econômica Federal serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento. (Redação dada pela Lei 13.590, de 2018)

Assimé que o Município de Franca/SP firmoutermo de adesão, por meio do quallhe cabe “responsabilizar-se pela execução do trabalho social, nos casos de empreendimentosdestinadosafamíliascomrendadeaté R$1.600,00”, nestestermos: