Página 979 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

A Lei Complementar nº 123/2006 criouo Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte emobediência aos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, que estabelecema necessidade de dar tratamento jurídico diferenciado para tais entidades privadas. Posteriormente, mencionada lei foi alterada pela Lei Complementar nº 155/2016 para, entre outras disposições, modificar os benefícios para licitações e contratos e ampliou o teto de faturamento bruto das empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões.

Aleisob comento temfundamento no quanto disposto pelo artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…)

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (...)

(…)

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Note-se que o objetivo do legislador é fomentar esse setor a fim de gerar emprego e renda para a economia local, bem como dar mais eficiência às políticas públicas de incentivo. Para gozar dos benefícios, é necessário que a microempresa satisfaça todos os pressupostos previstos na legislação.

A Lei Complementar 123/2006 estabelece tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere à administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estaduale municipal.

O enquadramento das pequenas empresas se fazpela receita bruta anualda empresa, de acordo como disciplinado nos incisos I e II do artigo da LC 123/2006:

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II nocaso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Por sua vez, o § 4º do artigo 3º da Lei123/2006 prevê excludentes quanto ao enquadramento de EPP e ME que, por conseguinte, não farão jus à fruição dos benefícios concedidos às pequenas empresas, como se segue:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Clara a instituição de limites para evitar que empresas que não se enquadramnos critérios da leicomplementar aufiramseus benefícios de forma indireta. Buscou-se assegurar que os incentivos previstos na Constituição Federal cumpram seus objetivos de estimular o empreendedorismo, ao se propiciarem melhores condiçõesparaassociedadesempresáriasdemenorporte.