Página 980 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

Na espécie, conforme demonstrado pelo contrato de alteração social, datado de 29.11.2017 (Id. 24830003 - Pág. 1/6), o Sr. Marco Túlio Ferreira Fernandes e a Sra. Virgínia Ferreira Fernandes eram os únicos sócios da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES e da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, mas, posteriormente, fizeramumremanejamento no quadro societário e, segundo aduzido pela agravante, efetivarama separação das empresas em razão das regras constantes dos artigos 10 e 193 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. Portanto, a Sra. Virgínia retirou-se da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES (cedeuas cotas para o Sr. Marco Túlio e sua irmã Tatiane Gomes Ferreira Fernandes) e o Sr. Marco Túlio retirou-se da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, pois cedeuas cotas para sua mãe DaisyAparecida Gomes Ferreira (Id. 24830004 - Pág. 1), conforme termo de declarações (Id. 24830014 - Pág. 1) e comprovante de pagamento (Id. 24830013 - Pág. 1). No entanto, consoante restouassentado pelo magistrado em1ª instância, o Sr. Marco Túlio e a Sra. Virgínia continuaramatuando nas sociedades das quais se retiraram, como demonstramas peças constantes dos Id 13478419 e Id. 13478424, que, segundo alega a recorrente, seria apenas erro formal, dado que os documentos foramgerados por umsistema cuja assinatura constante nos certificados é eletrônica e fazparte de ummodelo padrão, alteração que já foiprovidenciada.

Ainda que a recorrente tenha trazido parecer favoráveldo TCU (Id. 48481301 - Pág. 1/5), que julgou improcedente o inconformismo administrativo da empresa Prosegur S/A, e que as sociedades Formav Transportes de Valores e Formav Centro de Formação de Condutores Vigilantes tenhamobjeto sociale endereços diversos (CNPJ - Id. 47517370 - Pág. 13/14), a agravante não logrou demonstrar que não fazemparte de umgrupo familiar, notadamente pelo parentesco entre todos os sócios e pelo mesmo nome inicial das empresas, as quais têm receitas brutas que, somadas, superam o valor de R$ 4.800.000,00, consoante se verificou do demonstrativo de resultado de exercício - Id. 30832514 - Pág. 16 e balanço patrimonial– Id. 30832514 - Pág. 17, todos dos autos de origem.

Assim, não prospera a insurgência da agravante, uma vezque a incorreção das informações prestadas pela empresa constituiconduta inadmissívelemface da lealdade e boa-fé que orientamos certames licitatórios.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, nego provimento ao agravo de instrumento e declaro prejudicado o agravo interno.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ÍNDICIOS DE SIMULAÇÃO. EMPRESAS FORMADAS POR GRUPO FAMILIAR. BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO DESPROVIDO.

- A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte emobediência aos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, que estabelecema necessidade de dar tratamento jurídico diferenciado para tais entidades privadas. Posteriormente, mencionada leifoialterada pela Lei Complementar nº 155/2016 para, entre outras disposições, modificar os benefícios para licitações e contratos e ampliou o teto de faturamento bruto das empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões.

- Ficou demonstrado pelo contrato de alteração social que o Sr. Marco Túlio Ferreira Fernandes e a Sra. Virgínia Ferreira Fernandes eramos únicos sócios da FORMAV TRANSPORTE DE VALORES e da FORMAV CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, mas, posteriormente, fizeram um remanejamento no quadro societário a seus familiares. Todavia, restou assentado pelo magistrado em1ª instância que continuaramatuando nas sociedades das quais se retiraram, como demonstramas peças constantes dos Id. 13478419 e Id. 13478424, que, segundo alega a recorrente, seria apenas erro formal, dado que os documentos foramgerados por umsistema cuja assinatura constante nos certificados é eletrônica e fazparte de ummodelo padrão, alteração que já foiprovidenciada.

- A agravante não logrou demonstrar que não fazemparte de umgrupo familiar, notadamente pelo parentesco entre todos os sócios e pelo mesmo nome inicialdas empresas, as quais têmreceitas brutas que, somadas, superamo valor de R$ 4.800.000,00, consoante se verificoudo demonstrativo de resultado de exercício e balanço patrimonial.

- Não prospera a insurgência da agravante, uma vez que a incorreção das informações prestadas pela empresa constituiconduta inadmissívelemface da lealdade e boa-fé que orientamos certames licitatórios.

- Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO