Página 970 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

O Registro Público é a menção de certos atos e fatos, efetuado por oficial de registro público em livro próprio, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos. A Além dos efeitos estabelecidos no art. , da Lei 6.015/73, quais sejam, proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jjurídicos ratificados, os registros públicos cumprem a função de assegurar, enquanto serviços de organização técnica e administrativa dos direitos a que se refere, a publicidade dos atos jurídicos. Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que ffaz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. A Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros. O art. 50, da Lei 6015/73 assinala: “Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais...” Na sociedade atual, aquele que não possui registro não pode exercer plenamente seus direitos de cidadão, devendo o registro de nascimento, ainda que tardio, ser garantido, como forma, inclusive, de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana. Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido de registro tardio de nascimento merece parcial acolhida. Com efeito, a certidão negativa de registro oriunda do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca confirma que a requerente não foi registrada. A Ademais, foram colacionados aos autos certidões de nascimento e óbito da sua genitora, certidão de casamento dos avós paternos, bem como cartão de vacina, na qual consta como data de nascimento da requerente 13/07/1999. Instada a informar o hospital onde nascera e juntar documentos pessoais do seu genitor, além de certidão de batismo, a requerente informara ter nascido em casa, não ter sido batizada e não ter notícia do paradeiro do seu pai. Em audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a requerente alega ter nascido em 17/07/1999 e não em 13/07/1999, conforme consta no cartão de vacina coligido aos autos. Afirma, ainda, que sua mãe se chama Adriana Leite da Silva, sendo falecida, e seu pai, Márcio Andrade Leite da Silva. Noticia, ainda, ter nascido em Irecê. A As testemunhas ouvidas nesta assentada corroboram ter a requerente nascido em Irecê, embora não saibam precisar exatamente o ano de nascimento. Afirmam, ainda, terem conhecido os pais da requerente e acompanhado, à época, a gestação da genitora desta bem como o seu nascimento, confirmando que o parto foi natural e domiciliar, sem assistência médica. No caso em análise, o pleito satisfaz às exigências legais e a Requerente é parte legítima para a propositura do pedido. A As provas documentais e testemunhais produzidas são suficientes para corroborar o quanto alegado na exordial quanto à data e local do nascimento, além da filiação e relação avoenga materna, não havendo, a priori, qualquer objetivo ilícito. Embora a requerente tenha afirmado em seu depoimento pessoal que nascera em 17/07/1999, o cartão de vacina que instrui a inicial demonstra que a sua data de nascimento é 13/07/1999, sendo que a peça exordial, inclusive, menciona esta última data. No entanto, em relação à paternidade, não há elementos suficientes nos autos hábeis a comprovar que a requerente é filha de quem alega. Deveras, não foi juntado aos autos nenhum documento pessoal do suposto genitor e as testemunhas não souberam informar sequer o prenome do pai da requerente. A Ademais, os genitores da Requerente não eram legalmente casados por ocasião da sua concepção, não havendo, portanto, que se cogitar da presunção do art. 1.597, II, do Código Civil. A A lavratura do registro tardio de nascimento, sem os dados quanto à paternidade e aos nomes dos avós paternos, é possível nos termos do § 4º do art. 3º do Provimento n. 28/13, do CNJ. O interesse público reclama que o assentamento se realize, ainda que tardio, não só para que o Registro Civil guarde correspondência com a realidade, mas a fim de dar a necessária publicidade a tão relevantes ffatos jurídicos. A Assim, o registro de nascimento deve ser procedido no Ofício de Registro Civil desta Comarca de Irecê, contemplando os elementos indicados na petição inicial, à exceção da filiação paterna, não só porque não restou provada, mas também pelos efeitos sucessórios que poderão dela advir. III – DISPOSITIVO A Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, determinando ao cartório de registro civvil competente, que promova a Abertura de Registro de Nascimento Tardio de MÁRCIA ANDRADE LEITE DA SILVA, nascida em 13/07/1999, no Município de Irecê/BA, sexo feminino, não sendo gêmea, filha de ADRIANA LEITE DA SILVA (falecida), sendo seus avós maternos OSMILDO JOSÉ DA SILVA e MARIA IZABEL LEITE DA SILVA, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. A Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença fforça de mandado judicial, devendo ser encaminhada ao cartório competente através de ofício, com cópia da inicial e documentos que a instruem. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais cuja exigibilidade suspendo, com esteio no art. 98, § 3,º do CPC, por ser beneficiária de gratuidade judiciária. Não há condenação em honorários, por se tratar de feito de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ficando dispensada, a pedido, a intimação do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Irecê, 26 de novembro de 2019. A ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000176-57.2008.8.05.0236 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê