Página 309 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5027479-27.2019.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:GABRIELAMIRANDANUNES DEALBUQUERQUE CAVALCANTI

Advogado do (a) IMPETRANTE:TANIAFLAVIAFERREIRADOS REIS - SP386758

IMPETRADO:REITOR DO INSTITUTO DE CIENCIAE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

D E S PAC H O

Dê-se vista à impetrante acerca da certidão negativa do oficialde justiça, quanto à não localização da autoridade impetrada.

Indique, ainda, o nome do Reitor do Instituto, a fimde se verificar eventuallocalização do mesmo, para intimação da decisão emsua residência.

Prazo:15 dias, sob pena de extinção do feito.

Int.

SãO PAULO, 13 de janeiro de 2020.

3ª VARA CRIMINAL

*PA1,0 Juíza Federal Titular: Dra. RaeclerBaldresca*

Expediente Nº 8183

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0005105-05.2009.403.6181(2009.61.81.005105-2) - JUSTICAPUBLICAX EMMANUELUZOR EZE (SP422929 - ANDRESSADE BARROS COSTA)

Permaneçamos autos à disposição da parte, emSecretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, tornemos autos ao arquivo.Intime-se.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0005741-68.2009.403.6181(2009.61.81.005741-8) - JUSTICAPUBLICAX EMMANUELUZOR EZE (SP422929 - ANDRESSADE BARROS COSTA)

Permaneçamos autos à disposição da parte, emSecretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, tornemos autos ao arquivo.Intime-se.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0005767-66.2009.403.6181(2009.61.81.005767-4) - JUSTICAPUBLICAX EMMANUELUZOR EZE (SP422929 - ANDRESSADE BARROS COSTA)

Permaneçamos autos à disposição da parte, emSecretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, tornemos autos ao arquivo.Intime-se.

Expediente Nº 8184

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0005519-49.2015.403.6130- JUSTICAPUBLICAX JOSE FERNANDO CORREAPARRA (SP360169 - DARCI MONTEIRO DACOSTA)

Para melhor adequação de pauta, redesigno a audiência de fl. 343vº. para o dia 04/02/2020 às 16h20.

Expeça-se o necessário para a realização da audiência.

Ciência às partes.

Expediente Nº 8185

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0007643-75.2017.403.6181- JUSTICAPUBLICAX CLEYTON CLEDIR DASILVA (SP374273 - WASHINGTON LUIZ MOURA)

Autos nº 0007643-75.2017.403.181Fls. 148/150:O Ministério Público Federalofertoudenúncia contra CLEYTON CLEDIR DASILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e , do Código Penal.Segundo a peça acusatória, o denunciado teria recebido, ocultado e utilizado emproveito próprio uma pistola pertencente à Polícia Federal, que sabia ser produto de crime. Fls. 152/153 - Adenúncia foi recebida aos 19 de março de 2019, comas determinações de praxe.Fls. 185/186 - Adefesa constituída do acusado, emresposta à acusação, protestoupor sua inocência, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Não arroloutestemunhas. É o necessário. DECIDO.Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código ProcessualPenal, coma redação dada pela Leinº 11.719/2008, que não incidemquaisquer das hipóteses que poderiamjustificar a absolvição sumária do acusado.Saliente-se, contudo, que existemnos autos indícios da ilicitude dos fatos que teriamsido por ele praticados, indícios estes que conferemplausibilidade à acusação e são suficientes para o prosseguimento do processo criminalemapreço, até porque maiores detalhes acerca do crime que lhe foiatribuído só serão elucidados durante a instrução criminal, até mesmo emseupróprio favor. Observo, ainda, que o fato narrado na denúncia constitui, emtese, o crime capitulado no artigo 180, caput, e , do Código Penal, não estando extinta a punibilidade do agente. Emsendo assim, os argumentos apresentados pela defesa não são aptos a abalar a exordialacusatória, pois estão presentes todos os requisitos formais e materiais, comdescrição dos fatos imputados ao acusado, não sendo inepta, portanto, a denúncia.Destarte, a defesa apresentada enseja a continuidade da ação, uma vezque há necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório, para apuração do delito imputado ao réu.Desse modo, designo o dia 18 de JUNHO de 2020, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, ocasião emque serão inquiridas as duas testemunhas arroladas pela acusação e o acusado será interrogado. Expeça-se o necessário à realização da audiência ora designada, comunicando-se os Superiores hierárquicos, nos casos previstos emlei.Ciência ao MPF.Int. São Paulo, 08 de janeiro de 2020.FLÁVIASERIZAWAE SILVAJuíza FederalSubstituta

Expediente Nº 8186

CARTAPRECATORIA

0000097-95.2019.403.6181- JUÍZO DA1 VARADO FORUM FEDERALDE EUNAPOLIS - BAX JUSTICAPUBLICAX DAVID FERRER X EDUARDASALEM DERANI X MARIADE LOURDES VIANNADE SIQUERIAX SILVIO BARBOSABENTES X JORGE FERRER X RUBEN FERRER X DANIELFERRER X JUÍZO DA3 VARAFORUM FEDERALCRIMINALSP (SP374837 - RODRIGO VILARDI WERNECK E SP120797 - CELSO SANCHEZ VILARDI E SP163661 - RENATAHOROVITZ KALIM)

Autos nº 0000097-95.2019.403.6181Fls. 150/151 - Trata-se de pedido de autorização para viagempara o exterior (França), formulado pela beneficiária MARIADE LOURDES VIANNADE SIQUEIRA, no período compreendido entre 13 de janeiro a 22 de fevereiro de 2020.Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalopinoupelo deferimento do pedido (fl. 155).É o essencial. Decido.Consoante se depreende daAta de Audiência acostada às fls. 59/60, uma das condições impostas pelo Juízo deprecante para a suspensão condicionaldo processo é a proibição de se ausentar do domicílio criminalpor mais de trinta dias, semprévia comunicação ao Juízo, emcaso de viagemnacionale autorização daquele juízo emcaso de viageminternacional. Noto, ainda, a inexistência de quaisquer registros nos autos acerca do não cumprimento das condições aceitas para a suspensão condicionaldo processo, não havendo qualquer óbice para o comparecimento trimestral, diante da previsão de seuretorno ao território nacionalemfevereiro de 2020.Tendo emconta que a acusada vemcumprindo as condições impostas para a suspensão condicionaldo processo, ainda que não tenha justificado as razões para se ausentar do território nacionalpor mais de 40 (quarenta) dias, bemcomo a concordância do órgão ministerial, DEFIRO o pedido de autorização de viagem, a ser realizada no período de 13 de janeiro a 22 de fevereiro de 2020, formulado pela beneficiária MARIADE LOURDES VIANNADE SIQUEIRA, devendo esta comparecer à CEPEMA, no prazo de quarenta e oito horas após o seuretorno ao país, sob pena de revogação do benefício concedido.Comunique-se à DELEMIG/SR/DPF/SP a respeito do inteiro teor desta decisão. Servindo-a como ofício, encaminhe-se por meio de correio eletrônico aos endereços [email protected], [email protected] e [email protected] Nos mesmos moldes, comunique-se a CEPEMAe o juízo deprecante, encaminhando cópia do requerimento de fls. 150/152, manifestação ministerialde fl. 155 e desta decisão para as providências que entender cabíveis. Int.São Paulo, 10 de janeiro de 2020.FLAVIASERIZAWAE SILVAJUÍZAFEDERALSUBSTITUTA