Página 15 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

Após o reconhecimento da natureza indenizatória daquelas verbas (ia “vi”) e da nulidade da decisão administrativa, o autor espera que o seupedido de restituição/compensação retroaja da seguinte maneira: 5 anos anteriores à propositura desta demanda, no que tange às horas extras, ao adicionalnoturnoe ao adicionalde insalubridade;

5 anos anteriores ao pedido administrativo, no que tange às verbas que foram objeto do pleito administrativo (terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o recebimento de auxíliodoença/auxílio-acidentee aviso prévio indenizado); ou

5 anos anteriores à propositura desta demanda, para todas as verbas, caso a decisão administrativa seja mantida.

A título de tutela provisória de evidência, ou, subsidiariamente, de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre todas as parcelas especificadas na inicial.

Ainicial (fls. 03/17 – ID 17560853), fazendo menção ao valor da causa (R$ 12.986.736,31), foiinstruída comdocumentos (fls. 19/118).

Por decisão de fls. 120/123 (ID 17935151), acompanhada dos documentos encartados às fls. 124/146 (IDs 17935155, 17935158 e 17935164), este Juízo, sem adentrar no mérito do pedido de tutela provisória, facultouao autor comprovar nestes autos sua renúncia aos efeitos da coisa julgada a ser formada nos autos da ação coletiva n. 0024184-82.2010.403.6100/SP, ou, caso assimnão o fizesse, a manifestar seuinteresse no prosseguimento desta demanda apenas no tocante às verbas que não compuseramo objeto da referida ação coletiva.

Às fls. 148/150 (ID 18171505), o autor afirma que peticionounos autos da ação coletiva para manifestar sua renúncia aos efeitos do que lá decidido, comprovando o alegado pela documentação encartada às fls. 151/155 (IDs 18171506 e 18171507).

Decisão de fl. 156/167 (ID 18753937) deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência par autorizar o autor a recolher as contribuições previdenciárias patronais vincendas, destinadas à Seguridade Social, sem inclusão em sua base de cálculo dos valores despendidos com o pagamento de terço constitucional de férias gozadas, 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o recebimento de auxíliodoença/auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

Petição da autora informando interposição de agravo de instrumento (fls. 169/179 – ID 20101503), emtramite perante a Segunda Turma do E. TRF3, relator Desembargador FederalPeixoto Junior (autos nº

5019254-82.2019.403.0000).

Citada, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (fls. 180/209 – ID 20902151). Reconheceu expressamente o pedido relativo ao aviso prévio indenizado. Quanto aos demais pedidos, requereu a improcedência da ação.

Réplica da parte autora, reiterando os termos da inicial (fls. 213/220 – ID 23190938).

Finalmente, os autos foramnovamente conclusos para decisão.

É o relatório do necessário.

DECIDO.

1. O processo foi conduzido com observância irrestrita dos princípios decorrentes do devido processo legal, em especial o da ampla defesa e o do contraditório, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão por que, aliás, passo ao enfrentamento antecipado do meritum causae,nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

2. Verifico que a contribuição do empregador, destinada à Seguridade Social, está prevista no artigo 195, I, alínea a, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Sua alíquota e base de cálculo são regidas pelo art. 22 da Lein. 8.212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (grifei)

No artigo 28 da mesma Leiencontra-se a definição de salário-de-contribuição:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (Grifei)

Assimsendo, entendo que o salário-de-contribuição deve envolver retribuição de trabalho, mesmo que potencial.

Transcrevo, a seguir, o § 9º do supramencionado artigo:

Art. 28 (...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).