Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2020

Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC).

O presente edital será publicado no site do leiloei, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal.

DEPÓSITO: Referidos bens se encontram depositado nas mãos da executada GLAUCIA APARECIDA DALBIM DA SILVA, podendo ser localizada na Rua José Francisco de Paula, nº 212, na cidade de Itambaracá, nesta Comarca de Andirá, como fiel depositária, até ulterior deliberação. Advirta-se o (a) depositário (a) de que, fica ele (ela) obrigado (a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.

LEILOEIROS: JORGE V. ESPOLADOR - LEILOEIRO - MATRÍCULA 13/246-L.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do preço obtido na expropriação.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica (m) o (s) devedor (e) s, qual (is) seja (m): GLAUCIA APARECIDA DALBIM DA SILVA - (CNPF/MF sob o nº 819.637.009-10) , através do presente, devidamente INTIMADO, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu (s) Representante (s) Legal (is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o (s) respectivo (s) cônjuge (s), Eventual (is) Credor (es) Hipotecário (s) e coproprietário (s), usufrutuário (s) do (s) Imóvel (is), promitente comprador), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do (s) bem (ns) penhorado (s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Andirá, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte. (13/01/2020). Eu,_______,/// Jorge Vitorio Espolador - Matrícula 13/246-L ///Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevi.

ESDRAS MURTA BISPO

Juiz Substituto

APUCARANA

1ª VARA CRIMINAL

Edital de Intimação

IDMATERIA1614530IDMATERIA

P O D E R J U D I C I Á R I O

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE APUCARANA-PR.

Execução de Pena nº. 2443-48.2012.8.16.0044

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DE JUSTIFICAÇÃO Prazo - 15 (quinze) dias

O Doutor OSWALDO SOARES NETO, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que não tendo sido possível intimar pessoalmente o sentenciado Leandro Soares Padilha , brasileiro, filho de Francisca Gracia Cerejo e Aroldo Soares Padilha, nascido em 28/10/1979, natural de Apucarana/Pr, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente, intima-o a comparecer no dia 07/02/2019, às 16h30min, neste Juízo da 1ª Vara Criminal de Apucarana/PR , sito a Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro, Apucarana/ PR, CEP 86800-710, na Audiência de Justificativa, com a possibilidade de regressão cautelar de regime em caso de não comparecimento do sentenciado.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Apucarana, aos 13 de janeiro de 2020. Eu ______ Juliane de Carvalho Felix, Técnica Judiciária o digitei.

OSWALDO SOARES NETO

Juiz de Direito

IDMATERIA1614550IDMATERIA

P O D E R J U D I C I Á R I O

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE APUCARANA-PR.

Execução de Pena nº. 11174-57.2017.8.16.0044

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DE JUSTIFICAÇÃO Prazo - 15 (quinze) dias

O Doutor OSWALDO SOARES NETO, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem que não tendo sido possível intimar pessoalmente o sentenciado Valdemir Lucas de Mello , brasileiro, filho de Leni Goveia de Mello e Sebastião Ademir Lucas de Mello, nascido em 04/07/1976, natural de Ortigueira /Pr, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente, intima-o a comparecer no dia 07/02/2020, às 16h30min, neste Juízo da 1ª Vara Criminal de Apucarana/PR , sito a Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro, Apucarana/PR, CEP 86800-710, na Audiência de Justificativa, com a possibilidade de regressão cautelar de regime em caso de não comparecimento do sentenciado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Apucarana, aos 13 de janeiro de 2020. Eu ______ Juliane de Carvalho Felix, Técnica Judiciária o digitei.

OSWALDO SOARES NETO

Juiz de Direito

2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

Edital Geral

IDMATERIA1614882IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

COMARCA DE APUCARANA - PARANÁ

Bel. Jair Pereira Rocha - Escrivão

Tatiane Pereira Rocha - Func. Juramentada

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS

COM O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS.

A Dra. RENATA BOLZAN JAURIS, Juíza de Direito desta cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, nos autos 0001562-95.2017.8.16.0044 - Falência, em que é autor VIA RÁPIDA TRANSPORTE T. L. EPP. e requerido JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA-PR. Ficam os interessados devidamente NOTIFICADOS para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito, e para que querendo, os credores para que apresentem suas habilitações, tudo conforme a íntegra da decisão que decreta a falência, a seguir transcrita: 1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de recuperação judicial, em que figura como requerente Via Rápida Transporte e Turismo EIRELI - EPP. Após ter sido deferido o processamento da recuperação judicial da empresa autora (seq. 36.1 - 18.05.2017), a integrante do polo ativo foi intimada a efetuar a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de seu plano de recuperação judicial. Em petição e documento inseridos nos seqs. 95.1/95.2, a recuperanda promoveu a juntada do seu plano de recuperação judicial. Intimado a se manifestar sobre o plano apresentado, o Sr. Administrador Judicial viera a apresentar manifestação no seq. 103.1, oportunidade em que afirmou, em apertada síntese, que o plano de recuperação judicial apresentado continha inúmeras irregularidades, além de ter sido apresentado fora do prazo legal e em inobservância ao determinado pelo juízo na decisão inicial (seq. 36.1 - item 4.1). Em razão de tais fatos, requereu a convolação da presente recuperação judicial em falência, pedido este repetido em parecer de seq. 134.1. Instado a se manifestar sobre o pedido, a recuperanda quedou-se inerte. É o que importava relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do que dispõe o art. 53 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Inclusive, conforme estabelece o art. 73, II, da citada lei, o Juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do artigo 53 supracitado. Voltando os olhos para o caso dos autos, observo, em primeiro lugar, ter restado ressaltado ao litigante ativo, no item 4.1 da decisão de seq. 36.1, que não seria o caso de apresentação do plano especial de recuperação judicial na medida em que, a despeito de a autora enquadrar-se como empresa de pequeno porte, inexistiu requerimento prévio para a utilização do plano especial, conforme exigência constante do art. 70, § 1º, da LRF. Logo, deveria a parte autora, no prazo constante do art. 53 da Lei 11.101/2005 (60 dias), apresentar em juízo o seu plano de recuperação judicial, sob pena de, não fazendo, nos termos do art. 73, II, LRF, ter sua recuperação judicial convolada em valência. In casu, além de o plano de recuperação judicial ter sido apresentado fora do prazo constante da norma legal, deixou de se atentar às exigências legais mínimas para tanto, mostrando de rigor a convolação deste procedimento em falência. E a respeito do tema, destaco que a decisão concessiva da recuperação judicial foi publicada em 07.06.2017 (seq. 50), sendo que o termo inicial para apresentação do plano se verificou em 12.06.2017, findando-se, portanto, em 12.09.2017. Assim, como a devedora somente promoveu a juntada do plano de recuperação judicial em 26.02.2018, não restam dúvidas de que mencionado expediente foi apresentado de forma deveras intempestiva. Apesar de inexistirem maiores discussões, importa pontuar que a jurisprudência dos tribunais tem entendido que a ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo contido na norma legal enseja a imediata convolação do procedimento de recuperação judicial em falência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO ART. 73, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 53, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/05. PRAZO PRECLUSIVO ULTRAPASSADO EM MAIS DE SEIS ANOS. DESÍDIA DA RECUPERANDA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS A QUE ESTAVA ADSTRITA. NECESSÁRIA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios desacolhidos. (TJ-RS - ED: 70079422069 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: