Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2020

28/11/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018). Grifo nosso. Além disso, o plano apresentado pela parte devedora no seq. 95.2 não observou a íntegra das exigências legais aplicáveis ao tema, em especial a que diz respeito sobre a impossibilidade de oferta de plano especial de recuperação judicial para empresas que não tenham firmado tal intenção na petição inicial (art. 70, § 1º, da LRF). Em razão disso, além de ter sido apresentado de forma intempestiva, o plano de recuperação judicial ofertado pela devedora não atende as exigências legais mínimas constantes da norma recuperacional, sendo medida imperativa a convolação do presente procedimento de recuperação judicial em falência, na forma do que dispõe o art. 73, II, da Lei 11.101/2005. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa VIA RÁPIDA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP, CNPJ nº 02.960.222/0001-81, declarando aberta a sua falência na data de hoje, no horário em que a presente sentença for inserida no sistema PROJUDI, e determino, como consequência: 3.1. A nomeação, para o exercício da Administração Judicial a empresa C. Correa Rocha Neto - Consultoria e Contabilidade (CNPJ 27.652.936/0001-53), na pessoa de seu representante legal Clybas Correa Rocha Neto, fixando, desde já, sua remuneração no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do ativo a ser arrecadado na falência (art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005; 3.2. Declaro como termo legal o nonagésimo (90º) dia anterior à data do pedido de recuperação, na forma do art. 99, II, da Lei 11.101/05; 3.2. Intime-se o sócio da Falida para que cumpra o disposto no art. 99, III, da Lei 11.101/05, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a relação atualizada de credores, bem como para que atenda ao disposto no art. 104 do referido diploma legal, sob pena de crime de desobediência, devendo ser previamente enviada a relação de credores por e-mail ([email protected]), no formato de texto. 3.2.1. Cientifique a falida e seu sócio a respeito da possibilidade de fiscalização da administração da falência, restando resguardado, inclusive, a apresentação de requerimentos necessários para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e o direito de intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada (art. 103, LF). 3.2.2. Ainda, proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver oportunidade. 3.3. Fixo o prazo de quinze (15) dias para habilitação dos credores, na forma do art. 7º, § 1º c/c art. 99, IV, ambos Lei 11.101/05, devendo o Administrador Judicial apresentar a lista de credores para publicação do edital a que alude o § 2º do mesmo dispositivo legal. 3.3.1. Deve constar no edital o endereço profissional do Administrador para que os credores apresentem as divergências no prazo de 15 dias de que trata o art. , § 1º, da Lei 11.101/05; 3.4. Suspendam-se as execuções existentes contra a devedora, inclusive as atinentes aos eventuais sócios solidários porventura existentes, exceto as com datas de licitações já designadas, vindo o produto em benefício da massa, ou aquelas onde houve concurso de litisconsortes passivos, que prosseguirão quanto a estes, bem como os executivos fiscais e ações que demandarem por quantias ilíquidas, atendendo ao disposto no art. 6º c/c o inc. art. 99, V, ambos da Lei nº 11.101/05; 3.5. Cumpra o Sr. Escrivão com as diligências estabelecidas em Lei, em especial as dispostas nos incs. VIII, X e XIII, bem como no parágrafo único, todos do art. 99 da Lei 11.101/05, procedendo-se as comunicações e intimações de praxe, bem como oficiando-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para que enviem certidões das dívidas eventualmente existentes em nome da falida; 3.6. Determino a lacração do estabelecimento (situado nesta cidade) e a arrecadação, pelo Sr. Administrador Judicia, dos bens da falida, nos termos do art. 99, XI, da Lei nº 11.101/05, devendo ser procedido, em seguida, a sua avaliação, na forma do art. 108 da LRF; 3.7. Oficie-se às instituições financeiras solicitando informações acerca das contas existentes em nome da falida, bem como o seu encerramento a contar desta data, com a remessa dos saldos porventura existentes a este Juízo, fins de providenciar o encerramento da mesma, na forma do art. 121 da Lei nº 11.101/05. 3.8. Promova-se as anotações que se fizerem necessárias objetivando a indisponibilidade dos bens dos sócios gerentes ou administradores pelo prazo de que trata o § 1º do art. 82 da Lei nº 11.101/05, com base nos incisos VI e VII do art. 99 da referida Lei. 3.8.1. Ainda, oficie-se ao Banco Central, Registros Imobiliários, DETRAN e Receita Federal para que informem sobre a existência de bens e direitos do falido. 3.9. No mais, cumpram-se as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.10. Sentença publicada a registrada na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se. 3.10.1. Afixe-se cópia na sede do estabelecimento comercial. 3.11. Ciência ao Ministério Público. 3.12. Diligências necessárias.. Renata Bolzan Jauris - Juíza de Direito. 18/02/2019 às 18h:32min:03seg., bem como relação de créditos e credores, a seguir descritos: MCSF COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ n. 09.620.780/0001-47 - R $ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e MCS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ n. 03.198.685/0001-10 - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), MERCADIESEL E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 82.373.606/0001-37 - R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em virtude do que mandou expedir o presente edital advertindo acerca do disposto no parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de janeiro de 2020. Eu, ______________ Bel. Eduardo Henrique Tozato Gama, Funcionário Juramentado que digitei e subscrevi.

RENATA BOLZAN JAURIS

Juíza de Direito

ARAPONGAS

2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

Edital de Intimação

IDMATERIA1601585IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

PARANÁ

COMARCA DE ARAPONGAS

2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI

Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/ PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 -E-mail: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

O Dr. GABRIEL ROCHA ZENUN , MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública e Competência Delegada da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, na forma da lei, etc...

FAZ SABER , a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos Autos de Ação de Interdição nº 0012464-41.2016.8.16.0045, em que MARIA JOSE MILLAN GUTIERRE (RG: 11432190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.479.959-87) move em face de MADALENA MILLAN (RG: 7169787 SSP/ PR e CPF/CNPJ: 062.368.559-00) e MARTA MILLAN (RG: 8586438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 151.114.749-00) , que este Juízo, por intermédio da sentença a seguir transcrita na sua parte dispositiva, decretou a interdição de MADALENA MILLAN (RG: 7169787 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.368.559-00) e MARTA MILLAN (RG: 8586438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 151.114.749-00) , in verbis: "Por todo o exposto, com fulcro nos art747 747 eC.P.C.P.C., julgo procedente o pedido e decreto a interdição de MARTA MILLAN e MADALENA MILLAN, nomeando-lhes curadora sua irmã MARIA JOSÉ MILLAN GUTIERRE, a quem competirá o exercício pleno da curatela, porquanto não se trata de hipótese de curatela parcial." E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de futuro não possam alegar ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. Eu, Deborath Maria Faneco Tolari, Técnica Judiciária da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública e Competência Delegada de Arapongas, o digitei. Arapongas, 25 de novembro de 2019.

GABRIEL ROCHA ZENUNJuiz de Direito

2ª VARA CRIMINAL

Edital de Intimação

IDMATERIA1614575IDMATERIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU JOSE AILTON DA ROCHA SANTOS ,

COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Autos nº 0013099-22.2016.8.16.0045 - AÇÃO PENAL

Réu: JOSE AILTON DA ROCHA SANTOS

A Doutora RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN, MM. Juíza de Direito da 2ª Secretaria Criminal da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente o réu Jose Ailton da Rocha Santos, brasileiro, nascido em Arauá/SE, aos 04/07/1988, filho de Raimunda Barros da rocha e Ailton Gualberto dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente fica devidamente intimado para comparecer em Cartório (sito a Rua Íbis, nº 888, Centro - CEP 86.701-270 - Fone (43) 3303-2602 na cidade e Comarca de Arapongas-PR, no período das 12h00min às 18h00min), no prazo de dez dias, para retirar os boletos para pagamento das custas processuais e pena de multa, conforme cálculo de seq. 113. Ficando ciente que o não pagamento das custas processuais importará emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista no Código de Normas do Foro Extrajudicial -, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação à pena de multa, esta foi comunicada ao Fupen/Depen, que iniciará automaticamente a cobrança administrativa ou judicial caso não haja pagamento. E para que todos saibam e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná e afixado no átrio do Fórum local, conforme a Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, aos 13 de janeiro de 2019. Eu (Mariana Yumi Tanaka), Técnica Judiciário, digitei e subscrevi.

LEANE CRISTINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA DONATO

Juíza de Direito

FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA

DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA