Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2020

Juizados. A Lei nº 9.099/95 é cristalina no sentido de conceder a gratuidade de justiça a todos que ingressam nos Juizados, independentemente de análise judicial, pois a benesse se dá ex lege, no sentido de facilitar o acesso à Justiça a todos que necessitarem resolver questões de baixa complexidade. Portanto, desde o ingresso com a presente ação o requerente já conta com gratuidade, sem necessidade de manifestação judicial. Evidentemente, em caso de recurso, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado pela segunda instância e superiores, já que a gratuidade somente é geral e irrestrita no primeiro grau de jurisdição, conforme a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados. Caso o requerente ali ingresse e requeira a gratuidade, as requeridas poderão impugnar o referido pedido, mas não na primeira instância. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. A preliminar de incompetência absoluta pela necessidade de perícia igualmente não merece respaldo. Não há qualquer utilidade na realização de perícia no atual estado das coisas posto que o veículo do requerente já foi consertado. Dessa forma, qualquer perícia seria de todo inócua em face da alteração do estado do ar condicionado. Ademais, a lide é tem a natureza de vício de fabricação (vício no produto). Questões como essa são de baixa complexidade e analisadas rotineiramente nos Juizados, sem necessidade de remessa dos autos à vara cível comum. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A comerciante Premier Renault suscita preliminar de ilegitimidade passiva que não deve prevalecer. Não se trata de fato do produto (acidente de consumo) e sim de alegado vício no produto. Nessa hipótese não se aplica o art. 13, incisos I e II, da Lei nº 8.078/90. Tanto a comerciante como a fabricante podem ser responsabilizadas em caso de condenação. Por outro lado, o estudo quanto à existência e quanto à extensão da responsabilidade da requeridas, se individual ou solidária, diz respeito ao mérito da ação. Dessa maneira, não se pode extinguir o feito em relação a nenhuma das requeridas neste momento. Há que se avançar ao mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, é nítida a existência de relação de consumo entre as partes. Diz o art. , parágrafo único, do CDC: ?Art. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo?. Já o art. 18, parágrafo 1º e incisos dispõe sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis. Há responsabilidade solidária das requeridas no caso em comento por se tratar, de um lado, da concessionária da marca Renault, onde o veículo foi levado para solução do problema, sem êxito; de outro, da fabricante do produto que concedeu a garantia das peças. Observa-se que o produto foi levado à concessionária ainda dentro do prazo de garantia do fabricante e a concessionária não sanou o defeito a contento no prazo de 30 (trinta) dias, tanto que o ar condicionado veio a apresentar defeitos novamente. Nem mesmo as requeridas houveram por bem demonstrar que os problemas apresentados no ar condicionado se deram por mau uso ou devido a fator externo (enchente, entrada de água no motor). Ao revés, percebe-se que o problema no ar condicionado ocorreu antes dos problemas supervenientes descritos nos autos. Nesse ínterim, as requeridas deveriam ter dado uma solução ao problema do ar condicionado desde o primeiro momento em que o requerente se dirigiu à concessionária requerida. Mas não o fizeram. Portanto, o requerente faz jus à reparação material pelo valor de R$ 1.000,00, valor gasto com o conserto do ar condicionado e comprovado pela nota fiscal juntada aos autos (ID 45661944, p. 1). Evidentemente, o requerente não fará jus ao valor descrito em orçamento interno emitido pela concessionária porque ali não realizou o serviço, já que naquele momento o veículo estava fora da garantia e optou pela realização do serviço em oficina particular. Nesse aspecto, temse que somente o dano certo, efetivo, ocorrido é passível de reparação. Não se pode reparar o dano hipotético, que não ocorreu. Vale dizer, se o requerente não arcou com o valor do orçamento da concessionária, não merece reparação pelo maior valor, sob pena de ocorrência do bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Já os danos morais inexistiram. Ocorreu um mero descumprimento da garantia fornecida pelo fabricante e uma má prestação de serviços pela concessionária. Situações como essa ocorrem cotidianamente, embora não desejáveis. Não houve comprovação de que tal fato tenha afetado os direitos da personalidade do requerente, como a honra e a imagem. Daí que a questão se resolve pela reparação material. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 1.000,00 ao requerente, com correção monetária pelos índices aplicados pelo TJDFT e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar do desembolso (05/08/19). Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0704165-11.2018.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CELIA BEATRIZ COPATTI FERREIRA. Adv (s).: DF8140 - AURELIANO CURCINO DOS SANTOS. R: MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME. Adv (s).: DF50273 - JHONATAN BARBOSA NARCIZO. R: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv (s).: DF0020014S - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704165-11.2018.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA BEATRIZ COPATTI FERREIRA RÉU: MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado do acórdão de ID. 51355162, certificado no ID. 51355170, DEFIRO a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulado pela parte requerente na petição de ID. 51594768. Retifique-se. Anote-se. Intime-se, pois, a parte ré para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, defiro desde já o bloqueio on line da quantia devida. Se o caso, atualize-se o débito, acrescido da multa de 10% prevista pelo art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, bem como dos honorários de sucumbência arbitrados no acórdão de ID.: 51355162 e proceda-se a consulta pelo sistema BACENJUD. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

N. 0707363-22.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0046577A - LARISSA VIDAL SOARES MOREIRA. R: THIAGO IGHOR SIQUEIRA BORGES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do

processo: 0707363-22.2019.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: THIAGO IGHOR SIQUEIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, e considerando a proximidade da audiência de conciliação designada, sem que tenha havido a citação da parte requerida, cancele-se referida solenidade. Indefiro o pedido formulado pelo exequente na petição de ID.: 18733956, pois incabível perante os Juizados Cíveis. Ressalta-se que as formas de citação estão elencadas no art. 18 da Lei nº 9.099/1995, que em seu § 2º veda expressamente a citação por edital. Faculto, portanto, derradeira oportunidade para que a parte exequente indique, no prazo de 2 (dois) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. Por outro lado, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela parte requerente na petição de ID 53392626 e DETERMINO a consulta ao sistema SIEL - TRE (por se tratar de um sistema cujos dados se revelam mais atualizados, inclusive em virtude do recente recadastramento dos eleitores e da eleição 2018) para tentativa de localização do endereço da parte requerida. Registre-se que, após a consulta, e com a finalidade de evitar expedições de mandados inúteis, caberá à parte requerente diligenciar no sentido de confirmar se a parte requerida reside no endereço fornecido. Poderá também a parte requerente, se assim o desejar, ajuizar a ação em uma Vara Cível, onde é possível a citação por edital ou por hora certa, as quais se mostram incompatíveis com o procedimento da Lei 9.099/95. Proceda-se, pois, à consulta ao sistema SIEL - TRE. Com a resposta, intime-se a parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se os termos delineados no quarto parágrafo da presente decisão, sob pena de extinção e arquivamento. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito