Página 231 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2020

Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: CLAUDIO LUIS FERNANDES DA LUZ, MIRIAM MARIA MAMEDES

Processo 0011935-84.2017.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Réu: Camila Fernandes da Luz - Valor do débito: R$ 202,21 - Data do cálculo: 25/11/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MARIA MAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2020

ADV: MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT (OAB 4442/SC)

Processo 0009861-57.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Gabriel Maier de Jesus - Vistos etc. Aguardese o cumprimento do mandado de prisão de f. 190, requisitando-se diligências de captura no endereço informado pela defesa. Após, prossiga-se nos moldes do despacho de f. 181, instruindo-se o processo a ser formado com a petição e documentos de f. 196-201, certo que “a competência para análise dos incidentes de execução, nos termos do art. 66, III, f, da Lei de Execucoes Penais (LEP)é do juízo de execução” (TJSC, HC nº 4030583-27.2018.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Getúlio Corrêa). Ora, “se a condenação for a pena privativa de liberdade, nos regimes fechado e semiaberto, dever-se-á efetuar a prisão do apenado antes da remessa do PEC” (Orientação nº 55 da CGJSC). Tanto é assim, ademais, que “as guias de recolhimento e a de internação, provisórias ou definitivas, dispostas nos incisos VIII e IX do art. 7º da presente Resolução e previstas na Resolução CNJ n. 113/2010, serão expedidas no BNMP 2.0, pelo juízo do conhecimento ou pelo Tribunal, observados os requisitos dispostos no anexo I da presente Resolução, sendo obrigatória a identificação da numeração correspondente ao mandado de prisão ou de internação” (art. 19 da Resolução nº 251/2018 do CNJ). Intimem-se.

ADV: JULIO CESAR VARGAS (OAB 7878/SC)

Processo 0013062-86.2019.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes Previstos na Legislação Extravagante -

Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu preso: L. M. O. D. - Diante disso, defiro em parte o pedido de f. 1623-1624. Com a indicação das duas testemunhas faltantes, ou a prevalecer a escolha do juízo, intimem-se as três defensivas - as dos demais acusados virão independente de intimação - para comparecimento à solenidade aprazada à f. 1621-1622. Após, aguarde-se a realização do ato. Intimem-se.

ADV: DIEGO VINICIUS DE SOUZA (OAB 48565B/SC), CAMILA FIGARO NOBILE (OAB 295289/SP)

Processo 0013062-86.2019.8.24.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu preso: L. M. O. D. - Diante disso, indefiro o pedido de f. 1631-1633. Prossiga-se nos moldes da decisão de f. 1629-1630. Intimem-se.

ADV: RAFAEL FELÍCIO (OAB 32476/SC)

Processo 0016199-76.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Rosnei Steffen Junior - Réu preso: Rosnei Steffen Junior - Réu preso: Rosnei Steffen Junior - Diante do exposto, julgo procedente em parte a denúncia para absolver Rosnei Steffen Junior da imputação de cometimento dos delitos tipificados no art. 180, § 6º e no art. 311, caput, ambos do CP, o que faço com amparo no art. 386, VII do CPP, mas condená-lo ao cumprimento das penas privativas de liberdade de um ano e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de um mês e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de treze dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo da época do fato (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. 180, caput, e art. 151, § 1º, II, ambos do CP, na forma do art. 69, caput, também do CP. Nego a substituição das penas privativas de liberdade, ou a concessão do sursis, nos termos da fundamentação. Custas pelo acusado (art. 804 do CPP). Mantenho a prisão cautelar e não permito recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), porque permaneceu preso durante toda a tramitação do feito, e persistem os fundamentos declinados à f. 49-52, caso em que “não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fáticoprocessual desde a data da decretação da referida medida” (STF, HC nº 101248/CE, Rel. Min. Luiz Fux), afinal, “não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva” (STJ, HC nº 396974/BA, Rel. Min. Jorge Mussi). Transitada em julgado, atualize-se o histórico de partes, com automáticas inclusão no rol dos culpados (art. 1º, I do Apêndice XVI do CNCGJ) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento nº 04/2011 da CGJ), efetue-se o cálculo e intimação para pagamento das custas (art. 175 do CNCGJ) e da pena de multa (art. 381 do CNCGJ), inutilizem-se os bens apreendidos (art. 317, IV do CNCGJ), aguardese por reclamação do dinheiro retido no prazo de noventa dias (art. 123 do CPP), cadastre-se no CNCIAI (art. , I, e da LC nº 64/90 e art. da Resolução nº 44/2007 do CNJ), e forme-se o processo de execução definitivo (art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ) ou, se existente o provisório, disponibilizem-se as peças para conversão (art. 11 da Resolução nº 113/2010 do CNJ). Cientifiquem-se as vítimas (art. 201, § 2º do CPP). De imediato, recomende-se onde se encontra preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: ANTONIO ANACLETO (OAB 28603/SC)

Processo 0017221-72.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Jean da Silva - Diante disso, indefiro o pedido de f. 287. Designo também o dia 29 de janeiro de 2020, às 15:30 horas, para a inquirição da testemunha Cláudio Augusto Américo através de videoconferência, conforme agendamento já realizado no sistema próprio (art. 3º, caput, da Resolução Conjunta nº 24/2019-GP/CGJ-TJSC), cuja intimação no paradeiro informado à f. 292-293, item I, ficará a cargo deste juízo (art. 3º, § 2º da Resolução Conjunta nº 24/2019-GP/CGJ-TJSC). No mais, aguarde-se a realização da audiência aprazada à f. 214-215. Intimem-se.

2ª Vara Criminal - Edital

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Comarca - Joinville / 2ª Vara Criminal

Av. Hermann August Lepper, 980, Saguaçú - CEP 89221-902, Fone: (47) 3461-8576, Joinville-SC - E-mail: [email protected] Edital de citação - ação penal - com prazo de 15 dias

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Réu: Paulo Antonio Cypriano /

Juiz de Direito: Luís Paulo Dal Pont Lodetti

Analista Jurídico: Maristela Maria Maia

Processo n. 0013112-15.2019.8.24.0038

Citando (a)(s): PAULO ANTONIO CYPRIANO, brasileiro (a), RG