Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2020

No entanto, para chegar a tal conclusão, não se fez necessário uma análise complexa e trabalhosa, que lhe demandasse pesquisa, estudo e horas de trabalho, sobretudo porque esta matéria já lhe é conhecida, já tendo, inclusive, fornecido a esta justiça laudo bastante similar a este, em situação em tudo igual à ora analisada (conferir ID 606ac02).

Nesse quadro, não me parece razoável o quantum de R$ 2.500,00,fixado em primeira instância, de forma que reduzo o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consentâneo, inclusive, com a média comumente adotada por este E. Regional para hipóteses similares.

Por fim, com o intuito de espancar desnecessários aclaratórios, registro que é inaplicável neste âmbito jurisdicional a Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 281/2001 (Resolução 281), haja vista a submissão desta Justiça Especializada aos ditames do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como assim determina o art. 111-A, § 2º, II, da Carta Magna. Assim, como já dito, no ordenamento jurídico pátrio, a fixação de honorários periciais está, na Justiça do Trabalho, vinculada ao prudente arbítrio do Juiz, que pode, inclusive, fixar honorários além da limitação imposta pelo § 1º do artigo 790-B da CLT, cuja análise deve ser feita em harmonia com o art. 3º da Resolução CSJT nº 66/2010 (como o referido dispositivo foi incorporado à CLT com a Lei 13467/2017, enquanto a perícia foi realizada em 25.03.2016, deixo de adentrar nesta seara). Com isso, dou parcial provimento ao recurso da BRF S/A para reduzir os honorários periciais para o patamar de R$ 2.000,00 Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, bem como, no tocante à responsabilidade subsidiária, com a Súmula n.º 331, IV, do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST).

Por outro lado, melhor sorte não teria a parte recorrente em sua pretensão de ser recebida a Revista por divergência jurisprudencial, ora porque não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, ora porque não indicada a fonte de publicação (§ 8º do art. 896 da CLT), ora porque inespecífica.

Ressalto que súmula de jurisprudência uniforme oriunda do STF não se encontra dentre os parâmetros de aferição de admissibilidade do Recurso de Revista listados no artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

mvls/gma

Assinatura

RECIFE, 10 de Janeiro de 2020

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região

Decisão

Processo Nº ROT-0000082-12.2017.5.06.0012

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

RECORRENTE PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO TARCILLA GOES BARBOSA(OAB: 1388/PE)

ADVOGADO WVENDEL SENA OLIVEIRA(OAB: 38502/PE)

ADVOGADO SUZANA MARIA CAMPOS MARANHAO DE LIMA AGUIAR(OAB: 23171/PE)

ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)

RECORRIDO JOSE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR(OAB: 30352-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., da decisão que denegou o processamento do Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando, como agravado, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Publicada a decisão agravada, no DEJT, em 09/10/12/2019 e apresentadas as razões deste Agravo em 17/12/2019, configurou-se a sua tempestividade, conforme documentos de Ids 5eb5a3b e fc08489.

Representação processual regularmente demonstrada (Id f374114). Juízo garantido (depósito recursal dispensado, nos termos do art. 899, § 10, da CLT; custas recolhidas - Ids 029bf7b, dc8a0f8, b7a63a7 e 65c7b31).

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria fundamentação, e, por via de consequência, determino o processamento do presente Agravo.