Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2020

instalando novos restaurantes para funcionários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso sugestões dos órgãos sindicais".

Como se vê, sempre existiu o programa de alimentação, o qual se materializou com a implementação de restaurantes pelo réu, que, inclusive, afirmou em sua defesa que"Antes de 1987, a expressão Programa de Alimentação dos Acordos Coletivos correspondia a um planejamento interno do Banco, um projeto que tinha como fim possibilitar o fornecimento de espaço em algumas agências, notadamente localizadas em grandes cidades e com maior número de funcionários, para instalação de restaurantes por empresa especializada, facilitando a refeição dos empregados, sempre fornecida mediante o pagamento do preço."

Ora, tendo o réu apresentado fato obstativo à pretensão autoral, competia-lhe fazer prova do alegado, ônus do qual não se desincumbiu, conforme exigência contida no art. 818, II, da CLT. A norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à verba data de setembro/87, enquanto a adesão ao PAT ocorreu em 1992, ou seja, após a admissão da acionante, que se deu em 19/05/87. Nesse contexto, sendo certo que o ingresso da autora no quadro funcional do réu ocorreu antes do advento da norma coletiva que instituiu a parcela com caráter indenizatório, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador que, in casu, é considerar a natureza salarial das parcelas em cogitação desde a sua origem.

Ademais, a tese defendida pelo reclamado não encontra amparo em nenhuma decisão jurisprudencial acerca da matéria, inclusive o Eg. TRT da 7ª Região, ao enfrentar o tema, reiteradamente tem afirmado o caráter salarial do auxílio-alimentação e auxílio cestaalimentação. Transcrevo algumas decisões sobre matéria idêntica:"BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. de forma pacífica vem se concluindo na jurisprudência trabalhista que a parcela do Auxílio-Alimentação, sempre paga pelo empregador Banco do Brasil S/A, embora modulado o seu feitio a partir de Acordos Coletivos de Trabalho, guarda natureza salarial pela continuidade do desprendimento patronal, quanto aos empregados beneficiados com o pagamento em época anterior àquela, em que se instituiu normativamente a sua natureza indenizatória. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST (OJ-SDI1-413/TST) . (TRT 7ª R - RO

0000012-68.2017.5.07.0011 - rel. Pires, Claudio Soares - 19/05/2019)

NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Conquanto tenha o Acordo Coletivo de Trabalho do Banco do Brasil, de 1987/1988, determinado expressamente ter o benefício de auxílioalimentação previsto em norma interna caráter indenizatório, tal regramento não alcança os contratos trabalhistas que lhe antecederam, quando a natureza do auxílio-alimentação era, reconhecidamente, salarial, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PÓS APOSENTADORIA. A despeito do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, não se há deferir o seu restabelecimento imediato e definitivo após a jubilação, porquanto a autora não colacionou aos autos nenhuma norma coletiva vigente à época da sua aposentadoria prevendo o pagamento da referida vantagem aos empregados que não se encontram em atividade (TRT 7ª R - RO 0000046-55.2017.5.07.0007 - rel. Albuquerque, Fernanda Maria Uchoa de - 10/05/2019)

(...) 2. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS QUE RECEBIAM O BENEFÍCIO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- PAT. Negociação Coletiva ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT, que transforma auxílio alimentação em verba indenizatória, não atinge os contratos de trabalho já existentes, em que os empregados recebiam o benefício como verba salarial, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula nº 51 da CLT. Indevidos os reflexos sobre a PLR, tendo em vista que as normas coletivas que tratam sobre a matéria determinam o valor individual da parcela segundo a quantidade de salários paradigmas definidos pelo Banco, desvinculada da remuneração individual (TRT 7ª R - RO 0001873-

68.2017.5.07.0018 - rel. Silva, Jose Antonio Parente da -09/05/2019)

BANCÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. MODIFICAÇÃO POSTERIOR. Consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio TST, a alteração da natureza jurídica do auxílioalimentação habitualmente pago pelo empregador aos respectivos empregados, ainda que seja promovida mediante acordo coletivo de trabalho, somente tem validade para aqueles trabalhadores admitidos após a ocorrência do fato em referência ; nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº