Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Janeiro de 2020

WADLER FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000311-26.2019.5.14.0061

AUTOR EGNALDO DA SILVA FARIAS

ADVOGADO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES(OAB: 5963/RO)

ADVOGADO PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR(OAB: 5477/RO)

RÉU HENRIQUE RIBEIRO DE BRITO

RÉU MARILENE DA SILVA SERRATH

ADVOGADO MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO(OAB: 4081/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- EGNALDO DA SILVA FARIAS

- MARILENE DA SILVA SERRATH

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1 - Corrija-se o polo passivo para constar apenas o espólio representado pela Sra. Marilene.

2 - COM URGÊNCIA, defiro o quanto requerido pela parte autora em sua última petição. Expeça-se Ofício ao Juízo da Vara Cível de Costa Marques dando-lhe ciência da sentença proferida nos autos e do trânsito em julgado para juntada aos autos do inventário em face do espólio de Henrique Ribeiro de Brito, processo n. 7001541-

53.2016.822.0016. Informe-se ainda ao Juízo que os cálculos ainda não foram realizados, porém, assim que efetuados serão dado-lhe ciência.

No mais, fica intimada novamente a parte autora para apresentação de sua CTPS, no prazo de 5 dias, bem como, para que apresente a liquidação da sentença, no prazo de 10 dias.

Assinatura

SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 15 de Janeiro de 2020

WADLER FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATOrd-0000310-41.2019.5.14.0061

AUTOR ENILTON PAES GOMES

ADVOGADO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES(OAB: 5963/RO)

ADVOGADO PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR(OAB: 5477/RO)

RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JETROL LTDA

ADVOGADO RONAN ALMEIDA DE ARAUJO(OAB: 2523/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ENILTON PAES GOMES

- INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JETROL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 RELATÓRIO

Ciente da sentença, o Reclamante ingressou com Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir obscuridades e omissões da sentença.

A parte adversa foi notificada a manifestar-se, sendo que apresentou manifestação.

2 FUNDAMENTOS

Primeiramente, são tempestivos os Embargos, pois interpostos no prazo legal de 5 dias, após ciência da sentença.

Quanto à inconstitucionalidade: A decisão do Magistrado já levou em conta os efeitos modulares da decisão citada pelo Reclamante, nada a alterar.

Quanto ao valor salarial: Os motivos expostos nos Embargos são em sentido adverso ao raciocínio do Magistrado, portanto, são objeto de recurso, não Embargos, nada a alterar.

Quanto às férias: Na sentença consta claramente, no item 2.9, que a empresa não contestou nada referente ao pagamento das férias, portanto, nada a alterar.

Quanto à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT: No que tange às férias, da forma como alegado na contestação da empresa, não haveria férias a serem deferidas, conforme art. 133, inc. II e III, da CLT (perda do direito de férias pela paralisação da empresa), portanto, a verba foi controvertida; No que tange às horas extras: estas não são verbas rescisórias, portanto, não compõem a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. O art. 467 da CLT fala em verbas incontroversas e, além disso, que também sejam rescisórias, e não em qualquer verba do contrato de emprego. Quanto ao critério de atualização monetária: Os motivos expostos nos Embargos são em sentido adverso ao raciocínio do Magistrado, portanto, são objeto de recurso, não Embargos, nada a alterar. 3 DECISÃO

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos por ENILTON PAES GOMES, por serem tempestivos, e no mérito, declaro-os IMPROCEDENTES.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.