Página 790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2020

que não cuidou de colacionar aos autos cópia da referida ação.

Ademais, sequer comprovou o pagamento da verbas discriminada no TRCT por ela acostado aos autos.

Cotejando a prova documental carreada aos autos, verifico que o empregado falecido teve o seu contrato de trabalho suspenso em 10.11.2016, em razão da percepção de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez em 10.05.2017 - fls. 35.

Consoante preceitua o art. 475 da CLT, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, ficando o empregado afastado de suas atividades e o empregador isento do pagamento dos salários, enquanto perdurar o benefício. Logo, comprovado nos autos que o empregado falecido teve deferida pelo órgão previdenciário a sua aposentadoria por invalidez em 10.05.2017, indefiro o pedido de pagamento do salário de julho de 2017 e saldo de salário de agosto.

Pelos mesmos fundamentos acima expostos, considerando que o contrato de trabalho do empregado falecido estava suspenso desde 10.11.2016, inicialmente em razão da concessão de auxílio doença previdenciário e posteriormente em face da aposentadoria por invalidez em 10.05.2017, indefiro os pedidos de pagamento do décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (art. 133, IV, da CLT). Em relação às férias do período aquisitivo 2015/2016, o TRCT deixa assente que o empregado falecido fazia jus ao benefício. Ausente comprovação nos autos do efetivo pagamento, eis que como dito a ré não juntou qualquer comprovante de quitação, defiro o pedido de pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2015/2016, acrescidas do terço constitucional.

No tocante ao FGTS, consoante jurisprudência do C.TST, competia à reclamada comprovar nos autos a regularidade dos depósitos do FGTS - súmula 461, encargo do qual não se desincumbiu.

Deverá a primeira reclamada comprovar a integralidade dos depósitos na conta vinculada do empregado falecido no período compreendido entre a admissão em 13.05.2015 a 09.11.2016, data da suspensão do contrato em razão de auxílio doença comum, não acidentário (art. , parágrafo único da CLT e art. 15, § 5º da Lei 8.36/90), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias, em consonância com o disposto no art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, sob pena de responder por indenização substitutiva.

Consoante art. 20, IV da lei 8.036/90, deverá a secretaria da Vara expedir alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do empregado falecido, em quotas iguais, em favor dependentes habilitados perante o INSS, quais sejam IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES.

Ausente comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias devidas e ainda, ausente comprovação de ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o fim de purgar a mora, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

A multa do artigo 467 da CLT é indevida, eis que não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas , nos moldes da redação do dispositivo consolidado.

Deverão as parcelas ora deferidas serem pagas em quotas iguais a cada um dos dependentes habilitados perante o INSS constantes no polo ativo, sendo eles IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES .

Considerando que o sr. Alef Matheus Luiz Rodrigues, embora filho do de cujus, era à época do fato maior e não consta como dependente habilitado perante o INSS, consoante certidões colacionadas aos autos (art. da lei 6.858/80), julgo improcedentes os pedidos em relação a ele.

No que concerne ao pedido de condenação solidária da sócia da primeira reclamada, verifico que a segunda ré muito embora tenha comparecido a audiência inicial, não apresentou defesa.

A primeira reclamada afirmou ter encerrado as suas atividades em virtude de dificuldades financeiras. Logo, autorizada está a manutenção neste momento processual da segunda reclamada no polo passivo e a sua condenação subsidiária pelas verbas pleiteadas. Em eventual execução frustrada em face da primeira ré, deverá a execução ser direcionada à segunda reclamada.

JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, são deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno as reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% do valor referente ao crédito da parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Sucumbente em parte no objeto da pretensão, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador da primeira reclamada, a ser apurado mediante a incidência de 5% sobre a diferença resultante entre o valor atribuído à causa e o valor apurado na liquidação.

Os valores acima não são compensáveis entre si, tratando-se de parcela que cabe aos procuradores e não às partes (art. 791-A, § 3º da CLT).

Com relação aos honorários devidos pela parte autora, a