Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2020

esses valores a seus empregados, como revelado pela prova oral. Dessa forma, não há que se falar em estimativa de gorjetas, ainda mais quando não há instrumento normativo regulamentando a matéria.

Nos termos do art. 457, da CLT e Súmula 354 do TST, a integralidade das gorjetas deveria compor a remuneração do reclamante.

O TRCT de fls. 12/13 demonstra que a reclamada quitou os reflexos da estimativa de gorjeta de 35% sobre o salário. Porém, deixou de observar a integralidade das gorjetas na remuneração do reclamante. Veja-se, por amostragem, que o 13º salário (6/12), R$ 712,38, considerou apenas o salário recebido no mês anterior, R$ 1.450,36 (incluído neste valor a estimativa de gorjeta de 35%; cf. contracheque de fl. 08), sem considerar, contudo, as gorjetas recebidas semanalmente.

Consoante a alegação inicial, bem como os documentos juntados aos autos e a prova oral produzida, fixa-se que a remuneração do autor era composta de salário fixo de R$ 1.010,00, acrescido de gorjetas, no valor médio de R$ 300,00, por semana, a título de repasse dos 10% sobre o serviço.

Desta feita, considerando o entendimento contido na Súmula 354 do TST, são devidos os reflexos das gorjetas em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; sendo que deverão ser compensados os valores pagos a título de estimativa de gorjetas, sob pena de enriquecimento sem causa.

Impende citar que as gorjetas, nos termos da Súmula 354 do TST, não fazem parte da base de cálculo do aviso prévio.

A reclamada deve retificar a CTPS do autor, anotado, além do salário fixo, a estimativa de gorjeta fixada por esta sentença, nos termos do art. 29, § 1º, da CLT.

Multa do Artigo 477 da CLT

O TRCT de fls. 12/13 demonstra que o reclamante foi dispensado, sem justa causa, pelo empregador, em 12/09/2019, mediante aviso prévio cumprido. Todavia, conforme confirmado pela reclamada, o acerto rescisório ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira em 20/09/2019 e a segunda em 10/10/2019, ou seja, fora do prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT).

Insta citar que a ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de ter acordado com o autor o pagamento em duas parcelas, nas datas acima mencionadas.

Desta feita, a reclamada é condenada a pagar ao autor a multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um mês de seu salário-base, ou seja, sem a incidência de gorjetas.

Justiça Gratuita

Com base no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não havendo prova nos autos capaz de elidir a presunção de necessidade declarada na inicial.

Cumpre lembrar que a situação de necessidade legal é comprovada apenas pela declaração da parte interessada, nos termos da Lei 7.115/83, diploma que não foi revogado pela Lei da Reforma Trabalhista.

Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se o reclamado a pagar honorários ao advogado do reclamante, arbitrados em 15% do valor da condenação, apurado em liquidação.

De igual modo, havendo sucumbência recíproca, condena-se o reclamante a pagar honorários ao advogado do reclamado, arbitrados em 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes.

Os honorários deverão ser apurados em liquidação, deduzidas apenas as custas e as contribuições sociais devidas pelo empregador, em relação àqueles devidos pelo empregador, atualizados conforme OJ 198 da SDI-1 do TST. Sobre os honorários devidos pelo reclamante, incide a previsão do art. 791-A, § 4º, da CLT. A viabilidade dos descontos nos créditos do reclamante será analisada na fase de liquidação.

Compensação / Dedução

Autoriza-se a compensação dos valores pagos sob o mesmo título e causa da condenação, desde que comprovados nos autos até a prolação da sentença, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST.

Recolhimentos Fiscais e Sociais