Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020

amplo), não são consideradas fontes formais do direito, já que sua função precípua é regulamentar a norma geral.

Sucede que ao referir-se genericamente a CRFB/88, no inciso XXII do artigo , a "[...] normas de saúde, higiene e segurança [...]", e não à "[...] leis de saúde, higiene e segurança [...]" (como acontece em todo o texto constitucional), está ela, excepcionalmente , conferindo a natureza de norma primária a toda norma jurídica que possui a finalidade de tutelar a saúde, higiene e segurança no trabalho, a exemplo dalgumas normas regulamentadoras. Nesse sentido:

"[...] Cabe esclarecer-se que a Constituição da República buscou inviabilizar, é verdade, como critério geral, a atividade normativa do Estado por meio de portarias e diplomas semelhantes (conforme se infere do texto do art. 25, I, do ADCT da Texto Máximo de 1988). Contudo, não revogou ou proibiu, seguramente, essa atuação normativa no que diz respeito à área de saúde e segurança laborativas (portanto, a área temática referida pelos artigos 192, 193 e correlatos da CLT). Ou seja, em tal campo o Texto Magno firmou indubitável exceção à regra geral lançada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 25). De fato, o art. , XXII, da mesma Constituição, estabelece ser direito dos trabalhadores a"redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"(grifos acrescidos). A mesma direção está firmemente enfatizada pelos artigos constitucionais 196 e 197. Assim, qualquer norma jurídica que implemente políticas ou medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho será válida em face da Constituição, qualificando-se, na verdade, como um efetivo dever do próprio Estado. [...]" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, pp. 183/184 -gn.)

Quero dizer com isso que ao estabelecer a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores, e, ainda, dispor sobre requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, as NRs 07 e 36 não extrapolaram eventual barreira que se supõe existir na CRFB/88. Além disso, a CLT, no artigo 155, dispõe que incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho estabelecer, nos limites de sua competência, dentre outras coisas, normas sobre medicina e segurança do trabalho a serem compridas pelas empresas (art. 157, I) e pelos empregados (art. 158, I), sem prejuízo do exercício da fiscalização do seu cumprimento pela Delegacia de Regional do Trabalho (artigo 156, I)

O artigo 200 da CLT assevera caber ao Ministério do Trabalho (atualmente à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia) estabelecer disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V da Consolidação, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, tais como proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias.

Como já dito, as citadas Normas Regulamentadoras 07 e 36 visam a atender esse escopo: a primeira estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores; a segunda dispõe sobre requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.

No que interessa à analise ao julgamento desta controvérsia, a NR 36 veicula regras acerca de atividade empresarial específica, relacionada com a indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, prevendo, inclusive, a par das previstas na NR 07, regras sobre elaboração e implementação do PCMSO nessa atividade empresarial.

Faço essa contextualização porque as questões objetos da demanda exercida pelo Autor se referem à alegação de