Página 631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020

demandada, assim dispõe:

CLÁUSULA 19.ª - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Parágrafo Primeiro - Objeto: As horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal estabelecida para o funcionário em determinados dias e/ou períodos, serão depositadas no Sistema de Compensação de Horas e compensadas posteriormente pela correspondente diminuição/aumento em igual número de horas ou dias. (...)

PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se a jornada semanal máxima de 56 (cinqüenta e seis) horas, 44 (quarenta e quatro) semanais e 12 (doze) extras , sendo que o que exceder este limite deverá ser pago, com adicional convencional, juntamente com a remuneração do mês em que forem realizadas, não sendo passíveis de depósito no Sistema de Compensação de Horas.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica convencionado o limite máximo mensal de depósito no banco de 16 (dezesseis) horas .

(...)

PARÁGRAFO SÉTIMO - O período de apuração do Sistema de Compensação de Horas será mensal , iniciando no mês de maio de 2014, por ocasião do fechamento de cada período, será procedido o balanço do sistema de compensação e apurado o saldo devedor e/ou credor.

PARÁGRAFO OITAVO: Quando do fechamento do saldo do Sistema de Compensação de Horas, ao término dos períodos, as horas positivas serão compensadas com as negativas na proporção de 1X1 (um hora de trabalho por uma hora de descanso), sendo que após a compensação, se existente saldo remanescente, as horas positivas serão pagas com adicional convencional e as horas negativas serão anistiadas pela empresa.

PARÁGRAFO NONO: Para efeitos de utilização das horas excedentes e anistiadas, as faltas de qualquer natureza (legais, justificadas/injustificadas) não integrarão tal sistema, prevalecendo o tratamento de origem. Fazem parte do sistema, as horas decorrentes de falta de produção ou aquelas previamente acordadas entre chefias e funcionários.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O saldo positivo do sistema de compensação de horas poderá ser utilizado na forma de: Folgas coletivas: dias de compensação de "pontes de feriados" de forma coletiva ou individual; e:

Folgas individuais: negociadas de comum acordo entre empregado e sua chefia, preferencialmente em épocas festivas ou em períodos de baixa de produção.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Ocorrendo rescisão contratual antes do término do período de apuração do sistema de compensação de horas, o saldo remanescente positivo será pago na rescisão e o saldo negativo será anistiado.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Mensalmente será fornecido ao empregado demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Por ocasião do encerramento de cada período do banco, será encaminhado ao Sindicato relatório individualizado com o saldo de horas negativas ou positivas.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Os empregados admitidos após a assinatura deste instrumento aderem automaticamente ao acordo.

Pois bem. Com base na normativa vigente, quatro são os requisitos básicos para a validade do banco de horas: a) instituição via norma coletiva; b) limite máximo da jornada de 10 horas/dia; c) limite máximo de 01 ano e, d) se o labor for prestado em ambiente insalubre, a inspeção da autoridade competente nos ambientes insalubres.

Da análise dos cartões de ponto acostados, verifica-se que havia prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, além de laborar durante toda a semana sem qualquer compensação devida -por amostragem os períodos de 16.09.2015 a 15.010.2015, 16.11.2015 a 15.12.2015 (ID 75597ff - Pág. 18/19), o que invalida formal e materialmente o acordo de compensação semanal.

Ademais, restou reconhecido que o reclamante laborava em condições insalubres e conquanto a demandada tenha pactuado com o Sindicato da categoria profissional a realização de banco de horas, conforme consta nos Acordos Coletivos de Trabalho, não há notícia de que houve a concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a referida compensação, em cumprimento ao disposto no artigo 60, da CLT e na Súmula nº 85, VI, do C. TST, o que também invalida o regime de