Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2020

compensação pactuado.

Acresço que para o período relativo a 11.11.2017 em diante, incide a regra do parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."

Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 prevê a possibilidade de adoção do sistema de compensação denominado "semana espanhola", em que se alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, desde que ajustado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Contudo, faz-se necessário destacar que o descumprimento da norma celetista acima mencionada não mais enseja o pagamento das horas extras, mas tão somente do adicional, em virtude do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017 e não revogado pela MP n. 808), segundo o qual, "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.".

Desse modo, em relação ao período do contrato compreendido de 11/11/2017 a 23/04/2018, em que vigeu a MP n. 808/2017, que revogou o art. 611-A, XII, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467/2017), aplica-se o disposto no art. 59-B da CLT, uma vez que, não possuindo a ré autorização para prorrogar/compensar a jornada de trabalho em ambiente insalubre, deixa de atender à exigência legal prevista no art. 60 da CLT, razão pela qual é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras.

Dessa feita, voto pela reforma da sentença para, quanto ao interregno de 11/11/2017 a 23/04/2018, restringir a condenação a ré ao pagamento somente do adicional quanto àquelas horas destinadas à compensação, com os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença em relação às horas extras.

Por fim, em relação ao lapso seguinte a 24/04/2018, em que a MP em referência perdeu a sua vigência, se restabeleceu o art. 611-A, XIII, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quando, dentre outras hipóteses, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambiente insalubre.

A par desse norte, a ré juntou aos autos os ACTs 2017/2018 e 2018/2019, que possuem cláusula dispondo acerca da possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE:

A EMPRESA poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas funções em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/2017 no seu Art. 611-A, alínea XII da CLT".

Nesses termos, ainda que o ambiente de trabalho da parte autora estivesse sujeito à incidência de agentes insalubres, devem ser levadas em consideração as normas coletivas que previram a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho sem a licença prévia da autoridade competente.

Assim, a despeito de não haver nos autos qualquer documento que comprove a licença mencionada, tal fato, por si só, não é capaz de invalidar os acordos de compensação adotados pela ré, haja vista que firmados em consonância com o art. 611-A, XIII, da CLT, nesse período.

Observo, ainda, que no interregno destacado houve implementação de compensação semanal de jornada e a utilização de banco de horas.

Ressalto que nada obstante houvesse prestação habitual de horas extras, inclusive em alguns dias destinados à compensação, não há falar em descaracterização dos sistemas de compensação por essas razões, em face do que preceitua o parágrafo único do art. 59 -B da CLT.

Destarte, quanto ao interregno de 11/11/2017 a 23/04/2018, mister restringir a condenação a ré ao pagamento somente do adicional quanto àquelas horas destinadas à compensação, com os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença em relação às horas extras. Também no interregno seguinte a 24/04/2018, voto pela limitação da condenação da ré ao pagamento do adicional quanto àquelas horas destinadas à compensação.

Dou parcial provimento.