Página 1465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

trabalhava até 18hs, e aos sábados trabalhava das 07:50hs às 13hs, percebendo remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais mais R$ 100,00 (cem reais) a título de vale refeição.

Não teve sua CTPS assinada.

A reclamada admite que o reclamante prestou-lhe serviços.

Admitida a prestação de serviços, cabia à reclamada o ônus da prova do fato modificativo do direito do reclamante e deste ônus não se desincumbiu.

A subordinação resta presumida, eis que o reclamante prestou serviços de forma habitual e pessoal.

O trabalho era oneroso, pois o reclamante percebia valor fixo mensal.

Preenchidos todos os requisitos do art. e da CLT, declaro a existência de relação de emprego entre as partes, devendo a reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação do trânsito em julgado desta sentença, observando o termo inicial em 24/10/2018, o termo final em 21/09/2019, a função de ajudante geral, com salário fixo de 1.000,00, mais R$ 100,00 (cem reais) a título de vale refeição, e jornada de trabalho indicada no seu depoimento pessoal.

No mais, reconheço que o desligamento da empresa ocorreu em virtude de pedido de demissão formulado pelo reclamante, conforme documento de fl. 80 dos autos, na medida em que não há prova em sentido contrário.

Consequentemente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites do pedido (CPC/2015, artigo 141), apuradas com base na última remuneração:

- saldo de salário de 21 dias

- férias proporcionais + terço constitucional de 11/12 avos

- 13ª salário proporcional de 9/12 avos

- recolhimento de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias.

- multa do artigo 477, § 8º, da CLT

- feriados laborados em dobro, conforme planilha da exordial de fl. 12 dos autos

Conforme determina a Súmula 462 do c. TST, a "circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias."

Indefiro a incidência das multas do art. 47, 55 e 467 da CLT, em razão da matéria objeto da lide ser controvertida.

Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias, consoante documento de fl. 80 e depoimento pessoal do obreiro, o qual asseverou: "que recebeu os valores constantes na fl. 80 dos autos; que desses valores houve abatimento em razão da compra de um fogão no cartão da filha do reclamado.

6 - Descontos previdenciários e fiscais:

Não incide contribuição fiscal sobre os juros de mora.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes incidirão nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8.620/93 e nº. 10.035/00) e as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Para fins do artigo 832, § 3º da CLT constituem parcelas de natureza indenizatória: recolhimentos ao FGTS, FGTS, multa do art. 477, § 8º da CLT, férias indenizadas, honorários advocatícios.

Quanto ao recolhimento fiscal este será calculado mês a mês, observadas as parcelas tributáveis e o disposto no artigo da Lei nº 7.713/88 e a nova redação conferida à Súmula 368 do C. TST. 7 - Dos juros e correção monetária:

O valor da condenação será corrigido desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito, observando-se, para tanto, a data do vencimento de cada obrigação ora deferida e a Súmula 381 do C. TST.

Juros de mora devidos desde a propositura da demanda (art. 883 da CLT), no importe de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91), incidentes sobre o valor corrigido da condenação líquida, ou seja, já deduzida a parcela previdenciária cota empregado ( Súmula 200 do TST ), os quais têm natureza indenizatória, pois visam compensar e ressarcir os potenciais prejuízos advindos da demora do pagamento ao credor, não ostentando caráter de retribuição por investimento ou lucro e, por corolário, não sofrem a incidência do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida. Inteligência do art. 404 do Código Civil, da OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST e da Súmula 19 deste E. TRT - 2ª Região.

8 - Gratuidade da justiça:

Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado da parte autora fora extinto, razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível.

Assim, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

9 - Litigância de má-fé das partes, expedição de ofícios e multa: Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes