Página 1466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro. Também entendo desnecessária e expedição de ofícios. No mais, rejeito o pedido de aplicação da multa do art. 47 da CLT.

10 - Honorários advocatícios sucumbenciais:

Tendo em vista a procedência parcial do pedido autoral, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante,vedada a compensação, no percentual arbitrado de 5%, a ser calculado sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17.

Do mesmo modo, tendo em vista a procedência parcial da demanda, fixo os honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada no importe de 5% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é: (a) o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito. Entretanto, entendo que é o caso da incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por RICARDO FILIPE LOPEZ , já qualificado, em face da reclamada, resolve este Juízo:

Conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Afastar as preliminares invocados.

Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista, reconhecendo existência de relação de emprego entre as partes, devendo a reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação do trânsito em julgado desta sentença, observando o termo inicial em 24/10/2018, o termo final em 21/09/2019, a função de ajudante geral, com salário fixo de 1.000,00, mais R$ 100,00 (cem reais) a título de vale refeição, e jornada de trabalho indicada no seu depoimento pessoal.

Condenar a RECLAMADA (DOGU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO & DECORAÇÃO EIRELI) a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 21 dias

- férias proporcionais + terço constitucional de 11/12 avos

- 13ª salário proporcional de 9/12 avos

- recolhimento de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias.

- multa do artigo 477, § 8º, da CLT

- feriados laborados em dobro, conforme planilha da exordial de fl. 12 dos autos

Improcedentes os demais pleitos.

Honorários advocatícios conforme fundamentação supra.

Juros e correção monetária, descontos fiscais e previdenciários de acordo com os fundamentos da decisão.

Deduzam-se as parcelas pagas sob os mesmos títulos e que já estiverem comprovadas nos autos.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os termos da fundamentação.

Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Julgamento antecipado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Assinatura

SÃO PAULO,20 de Dezembro de 2019

CAROLINE FERREIRA FERRARI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-1001176-50.2018.5.02.0045

RECLAMANTE MANOEL PEDRO DE LIMA FILHO

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB: 206941/SP)

ADVOGADO CHRISTIANO SAKAMOTO (OAB: 262960/SP)

ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO (OAB: 394126/SP)

RECLAMADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO WILSON ROBERTO DE AZEVEDO (OAB: 211283/SP)

ADVOGADO ANDRE SHAFFERMAN (OAB: 330652/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

- MANOEL PEDRO DE LIMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

MANOEL PEDRO DE LIMA FILHO, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face da CIA DE