Página 6328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a especificação das parcelas da condenação observará o disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

2.15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O status de litigante de má-fé é aplicável apenas àquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante da conduta do autor no presente feito, não houve caracterização de litigância de má-fé, sendo que a mera improcedência dos pedidos não é suficiente para tanto.

Rejeito.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad

causam da 2ª reclamada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ONILDO PEDROSA JERONIMO em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. (1ª reclamada) e OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (2ª reclamada), com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a 1ª reclamada e, subsidiariamente e apenas em relação às obrigações pecuniárias, a 2ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas:

- adicional por acúmulo de função, no importe de 5% do salário do reclamante, observada a evolução salarial do autor.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789 c/c art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do C. TST).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Janeiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-1000827-58.2019.5.02.0612

RECLAMANTE PATRICIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL OTAVIO DE SOUZA (OAB: 320525/SP)

RECLAMADO BANCO AGIPLAN S.A.

ADVOGADO ALFONSO DE BELLIS (OAB: 25818/RS)

RECLAMADO PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

ADVOGADO ALFONSO DE BELLIS (OAB: 25818/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO AGIPLAN S.A.

- PATRICIA MARIA DA SILVA

- PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO