Página 6334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Supervisora de Vendas; Salário: R$ 2.582,00, acrescido da média de comissões conforme demonstrativos de pagamento de fls. 416/421 (Id. 2066fa1). Na inércia da 2ª reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa, sem fazer menção a esta decisão.

Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789 c/c art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do C. TST).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Janeiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº ATOrd-1001277-98.2019.5.02.0612

RECLAMANTE MICHAEL ARAUJO BESSA

ADVOGADO WESLEY CASTRO DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 279033/SP)

RECLAMADO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI (OAB: 290450/SP)

RECLAMADO CIBELE DA COSTA 27643068810

ADVOGADO MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB: 249803/SP)

RECLAMADO ROBSON NASCIMENTO DO CARMO 24926630869

ADVOGADO MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB: 249803/SP)

RECLAMADO TAINA COSTA DO NASCIMENTO 44350637869

ADVOGADO MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB: 249803/SP)

PERITO THAIZ GOUVEA XAVIER

Intimado (s)/Citado (s):

- MICHAEL ARAUJO BESSA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

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FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100