Página 6353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

(CLT, art. 789), isenta na forma da lei (CLT, art. 790-A, I).

Tendo em vista o valor da condenação arbitrado, a presente decisão não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC/15 e da Súmula 303, I TST.

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Janeiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

Processo Nº ATOrd-1001409-58.2019.5.02.0612

RECLAMANTE AROLDO PEDROSO COUTINHO JUNIOR

ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP)

ADVOGADO ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB: 422532/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB: 162676/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- AROLDO PEDROSO COUTINHO JUNIOR

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Conclusão

Levo os autos à apreciação de V. Exª, ante a interposição de Recurso Ordinário.

São Paulo, data abaixo.

MARIANA SILVA IWAMIZU

Decisão

Tendo em vista que o Recurso Ordinário apresentado pelo União Federal é tempestivo, isento de custas e subscrito por Procuradora Federal, presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso interposto.

Intime (m)-se reclamante e reclamada para apresentação de contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas e nossas homenagens.

Assinatura

SÃO PAULO, 14 de Janeiro de 2020

BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATOrd-1001509-13.2019.5.02.0612

RECLAMANTE RONALDO LUCIANO DA SILVA

ADVOGADO RENATA QUELI RODRIGUES LIMA (OAB: 258925/SP)

RECLAMADO INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

ADVOGADO FERNANDA FERNANDES ESCOBAR (OAB: 21277/MS)

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB: 235546/SP)

RECLAMADO UNIVERSIDADE BRASIL

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB: 235546/SP)

RECLAMADO INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SÃO PAULO

ADVOGADO FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB: 235546/SP)