Página 6360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito do autor.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789 c/c art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do C. TST).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Janeiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-1001734-33.2019.5.02.0612

RECLAMANTE ARIADNE DE SOUZA FEITOZA

ADVOGADO NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB: 159044/SP)

RECLAMADO EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

RECLAMADO BANCO ITAU BBA S.A.

ADVOGADO JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB: 29443-D/SP)

ADVOGADO MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB: 26364/SP)

ADVOGADO SILVANA ELAINE BORSANDI NAKATANI (OAB: 120094/SP)

ADVOGADO LEA FERNANDA GAMBA MATHIAS (OAB: 189005/SP)

ADVOGADO ANDREA COSTA DUDUCH (OAB: 201191/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARIADNE DE SOUZA FEITOZA

- BANCO ITAU BBA S.A.

- EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Em 14 de janeiro de 2020, a MMª Juíza Substituta da 12ª Vara de São Paulo - Zona Leste, Dra. Márcia Sayori Ishirugi , nos autos do processo 1001734-33.2019.5.02.0612 , proferiu a seguinte

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA nos autos da ação trabalhista movida por ARIADNE DE SOUZA FEITOSA opôs Embargos de Declaração em face da sentença, sob o argumento de existência de omissões a viciar aquele ato judicial. Embargos tempestivos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE

Alega a Embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação